Banco. Competência Privativa em Notícias

A AMB informa que a lei se originou de um projeto de iniciativa do Executivo local, fato que a torna inconstitucional, já que a matéria é de competência privativa do Poder Judiciário... Criada em 2006, a norma estabelece que os depósitos judiciais e extrajudiciais decorrentes de processos em que o estado figure como parte, inclusive os administrativos, devem ser feitos no Banese, o Banco... “Ora, como a iniciativa legislativa, no que ser refere à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, incumbe ao Poder Judiciário de forma privativa, cabe a ele também a administração

A AMB informa que a lei se originou de um projeto de iniciativa do Executivo local, fato que a torna inconstitucional, já que a matéria é de competência privativa do Poder Judiciário... Criada em 2006, a norma estabelece que os depósitos judiciais e extrajudiciais decorrentes de processos em que o estado figure como parte, inclusive os administrativos, devem ser feitos no Banese, o Banco... Ora, como a iniciativa legislativa, no que ser refere à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, incumbe ao Poder Judiciário de forma privativa, cabe a ele também a administração

Por meio do acréscimo de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , a proposta daria competência privativa às polícias na investigação de infrações penais... Atualmente, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - órgão do Ministério da Fazenda - e o Banco

Nacional de Justiça enviará ao Congresso Nacional nota técnica contra aprovação de Proposta de Emenda à Constituição 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa... privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza... agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco

Além disso, o TCU não teria competência para determinar a quebra de sigilo bancário, visto que a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil... De acordo com o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, o TCU não tem competência para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário... e ao Banco Econômico S/A, no período de dezembro de 1994 a novembro de 1995, evidenciando datas e valores aplicados, bem como os resultados obtidos

“A competência é privativa do Banco Central para exercer fiscalização das instituições financeiras e puni-las, bem como compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional regular seu funcionamento... Sustentou também que o Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco... Com relação à questão de que o Município de Goiânia não teria competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco, o magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no

“A competência é privativa do Banco Central para exercer fiscalização das instituições financeiras e puni-las, bem como compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional regular seu funcionamento... Sustentou também que o Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco... Com relação à questão de que o Município de Goiânia não teria competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco, o magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no

“A competência é privativa do Banco Central para exercer fiscalização das instituições financeiras e puni-las, bem como compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional regular seu funcionamento... Sustentou também que o Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco... Com relação à questão de que o Município de Goiânia não teria competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco, o magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no

“A competência é privativa do Banco Central para exercer fiscalização das instituições financeiras e puni-las, bem como compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional regular seu funcionamento... Sustentou também que o Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco... Com relação à questão de que o Município de Goiânia não teria competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco, o magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... Atualmente, por de terminação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco