Código Florestal Brasileiro em Notícias

Ele citou as crescentes exigências de responsabilidade ambiental por parte dos compradores internacionais e teme efeitos negativos sobre o mercado brasileiro. — O frigorífico que vai comprar o gado de... Por sua vez, Roberta Del Giudice, coordenadora do Observatório do Código Florestal , observou que a MP representa o quinto adiamento da inscrição no CAR desde a edição do novo Código Florestal (Lei 12.651... Porém, ela frisou que considera o Código Florestal democrático e que seu cumprimento ajudará o país na transição para uma economia de baixo carbono. — Essa implementação da norma e a discussão sobre sua

Os participantes destacaram que o Código Florestal Brasileiro não poderá ser colocado em prática como deve sem a regulamentação das cotas de meio ambiente... Os proprietários com excesso de reserva legal podem negociar esses papéis com quem tenha menos área de reserva do que exige o Código Florestal Brasileiro... sendo utilizado, mais tempo a gente vai demorar para implementar o Código Florestal

Meio ambiente equilibrado Para o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Antônio Prudente, a Medida Provisória 867 /18 contraria o preceito constitucional que assegura a todo brasileiro... Tatto concorda que a proposta acabou sendo utilizada pela bancada ruralista para inserir mudanças que "deformam o Código Florestal "... "O Código Florestal definiu, em 2012, que 41 milhões de hectares de áreas desmatadas não precisariam ser recuperadas pelos produtores rurais

A presidente da Comissão de Direito Ambiental, Vanusa Murta Agrelli Dois pareceres do relator Toshio Mukai, da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), contrários a projetos... Os pareceres serão encaminhados à presidência da Câmara Federal, ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aos parlamentares... registrou que “o Código Florestal dispõe que a reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa, admitindo a exploração econômica mediante o manejo sustentável”

O Código Florestal e Legislação Complementar, publicado pelo Grupo Editorial Edipro, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro e determina... Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana; Regras para Identificação de Áreas Prioritárias; Reservas Particulares do Patrimônio Natural; Sanções Penais e Administrativas; Serviço Florestal Brasileiro... Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade

A lei trata da proteção do meio ambiente brasileiro. A proposta, relatada Dário Berger (PMDB-SC), segue para a Câmara dos Deputados. O senador Luiz Henrique faleceu em 10 de maio de 2015... Durante a discussão na CE, Jorge Viana (PT-AC) lembrou que dividiu com ele a relatoria do Código Florestal , aprovado em 2012. - Alguns achavam quase impossível aprovar o novo Código Florestal devido aos... A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de Dalírio Beber (PSDB-SC) que dá à Lei 12.651 /2012 o nome de Código Florestal Luiz Henrique da Silveira (PLS 1/2016)

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, na tarde desta quarta-feira (28), o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 , de 2012) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva... Wellington explica que a Lei instituiu o CAR, que é um registro público eletrônico, e não exigiu a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural, conforme previa o antigo Código Florestal... com o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT), a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel não é condizente com o tratamento simplificado que o Código Florestal

O antigo Código Florestal (Lei 4.771 /65) também se aplica às áreas urbanas de municípios... A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em um caso que envolve licenciamento ambiental... Foi identificado também que a construtora não respeitou a distância mínima que a obra deveria ter do curso de água — 30 metros, de acordo com a Lei 4.771 /65

O Ibama recorreu ao STJ para aplicar a regra de 50 metros prevista no antigo Código Florestal (Lei 4.771 /65), vigente à época dos fatos... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para determinar o respeito... O ministro destacou que o Código Florestal é mais específico no que diz respeito à proteção dos cursos de água

Para a PGR, o novo Código Florestal fragiliza, por exemplo, as áreas de preservação permanente ( ADI 4901 ), criadas para manter a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro... Vice-PGR sustenta inconstitucionalidade de dispositivos do Código Florestal Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades PGR questiona novo Código Florestal... O novo Código Florestal autoriza, por exemplo, a computar as áreas de preservação permanente como reserva legal