Certidão Negativa de Débitos Para com a Fazenda Estadual em Notícias

Caso não atendam, estarão sujeitas à suspensão da inscrição estadual e de benefícios fiscais, e impedidas de integrar o cadastro do Simples Nacional, de obter Certidão Negativa de Débitos e de participar... Um total de 3.281 empresas capixabas têm 30 dias para apresentar declarações de faturamento pendentes à Receita Estadual... O Dief deve ser apresentado mensalmente por todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes de ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) - exceto durante o período em que estiverem como

não terão acesso à Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, assim como podem perder benefícios fiscais, caso possuam... da inscrição estadual, mesmo que o prazo final para entrega dos documentos já tenha expirado... O envio dos arquivos é feito exclusivamente pela internet e o procedimento deve ser realizado com a versão atualizada do programa DIEF, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br

O contribuinte também poderá ficar impedido de integrar o cadastro do Simples Nacional; de participar de licitações; e estará vedado do acesso à Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito... de Negativa... A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, está convocando 5.151 contribuintes a apresentar os Documentos de Informações Econômico Fiscal (DIEFs), correspondentes ao período

A secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) está enviando mais de 5 mil notificações, denominadas aviso de débito, para que as empresas inadimplentes regularizem dívidas referente ao pagamento de ICMS atrasado... Caso isso aconteça, essas empresas inadimplentes vão ficar impossibilitadas de receberem certidão negativa de débito (CND), não poderão participar de concorrência e ainda terão que pagar a antecipação... Ele destaca que a medida faz parte do plano de ação da Gecad, que será executado em parceria com a Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda (Unicat), para regularização dos contribuintes inadimplentes

Também é importante para as empresas que, enquanto o pedido de compensação com precatórios estiver pendente de análise, o Fisco já poderá emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa – o... "Um convênio do Confaz deverá ser submetido aos secretários da Fazenda estaduais nas próximas reuniões do colegiado", diz a Sefaz-RS por nota... Normas estaduais autorizam uso de títulos de terceiros, comprados normalmente com deságio Para cumprir a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes

Além de pagar multa no valor de R$ 1.000, terá restrições de serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda, como alteração de cadastro e emissão de certidão negativa de débitos - CND... Contribuintes omissos com a declaração do DIF - Declaração de Informações Fiscais, ano-base 2010, tem 48 horas para regularizar a situação junto à Secretaria da Fazenda, sob pena de pagar multa e ainda... O contribuinte que ficar omisso na declaração sofrerá penalidades previstas no Código Tributário Estadual

Com a inscrição suspensa, estarão impossibilitados de obter certidão negativa de débito, terão benefícios fiscais suspensos, não poderão permanecer ou fazer opção pelo Simples Nacional e estarão impossibilitados... Contribuintes em débito com a Receita Estadual por não ter recolhido imposto declarado têm até a próxima quinta-feira (10) para sanar as pendências... Para isso, podem emitir o documento único de arrecadação (DUA) no site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://e-dua.sefaz.es.gov.br/), utilizando a opção “Notificação de Débito”, no caso de notificações

Todas as empresas com débitos acima de R$ 15 por mês serão alcançadas pela operação e, enquanto não regularizarem a situação, terão a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) bloqueada... Assim, quem não regularizar os débitos poderá ser excluído do Simples Nacional, indo para o regime normal de apuração a partir de janeiro de 2013... O fisco estadual recebeu da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dados sobre impostos que essas empresas declararam, entre 2007 e 2010, mas não recolheram

O contribuinte nessa situação, além de estar sujeito ao pagamento antecipado do ICMS nos Postos Fiscais do Estado e impossibilitado de emitir certidões negativas e participar de licitações, passa a ter... Para fazer o pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, pela Internet www.sefaz.ma.gov.br e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE... Para valores declarados e ainda não formalizados, o código de receita é 101 O benefício é valido para débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e alcança também débitos suspensos

Para tratar exclusivamente de cadastro, a Fazenda Estadual possui ainda uma unidade no SAC Empresarial, também conhecido como SAC Boca do Rio... No Posto da Sefaz, serviços como a emissão de certidões negativas, parcelamento de débitos tributários, emissão de AIDF (Autorização de Impressão de Documento Fiscal) e verificação do valor do IPVA podem... O Posto de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado que funciona no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do município de Camaçari tem, a partir de agora, um novo número de telefone, o (71) 3622