Certidao da Dívida Trabalhista em Notícias

No total, foram arrecadados R$ XXX.304.9XX,51 para o pagamento de dívidas trabalhistas... ; e manutenção dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), para fins de emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT)... dias do evento, dentre elas: levantamento de devedores, de bens e do número de processos de execução; audiências de conciliação; sessões de julgamento específicas; expedição de certidões de créditos trabalhistas

No total, foram arrecadados R$ XXX.710.9XX,18 para o pagamento de dívidas trabalhistas... ; e manutenção dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), para fins de emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT)... dias do evento, dentre elas: levantamento de devedores, de bens e do número de processos de execução; audiências de conciliação; sessões de julgamento específicas; expedição de certidões de créditos trabalhistas

de crédito; - alimentação, verificação e análise dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas; - divulgação dos dados estatísticos referentes... O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista. Os valores definidos na execução trabalhista podem ser contestados? Sim... Todos os Tribunais e Varas do Trabalho realizam alienações (transferências ou vendas) judiciais de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas

Menos de uma semana depois da entrada em vigor da Lei 12.440 /2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações... Terminado esse período, a inclusão do inadimplente acarreta, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa... Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o devedor é excluído do BNDT. A CNDT é expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional

A proposta de criar uma certidão negativa de débitos trabalhistas tem apoio do ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como forma de agilizar os processos trabalhistas... Há ainda a possibilidade de parcelar a dívida trabalhista em até seis vezes, após o depósito de 30% do valor... Só não receberiam a certidão as empresas que tivessem processo já transitados em julgado e cujas dívidas não tivessem ainda sendo discutidas na execução

Não poderá participar de licitações públicas, porque não terá Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. - Quem depositou o valor da condenação ou garantiu a dívida será inscrito no Banco Nacional de Devedores... A Lei 12.440 /2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e passará a vigorar em 4 de janeiro de 2012... A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas foi regulamentada pela Resolução Administrativa 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho

e à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às suas respectivas autarquias e fundações públicas no que concerne às suas certidões da dívida ativa... vencimento dos títulos, para entidades vinculadas ao sistema financeiro nacional, concessionárias de serviços públicos, credores ou apresentantes de decisões judiciais das justiças Estadual, Federal ou Trabalhista... Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e dívidas

Significa que, condenado numa ação trabalhista, liquidada a conta e citado o devedor, este terá 48 horas para quitar a dívida (artigo 880 da CLT )... O interessado não obterá a certidão se estiver inadimplente com a Justiça do Trabalho, caso em que será emitida a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT)... Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da certidão negativa

No total, foram arrecadados R$ XXX.304.9XX,51 para o pagamento de dívidas trabalhistas... ; e manutenção dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), para fins de emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT)... dias do evento, dentre elas: levantamento de devedores, de bens e do número de processos de execução; audiências de conciliação; sessões de julgamento específicas; expedição de certidões de créditos trabalhistas

(Fonte: Agência Câmara) Precisando Certidões? Fale com a Enviar Soluções... 📰 Veja também: ➡️ Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ ................................................................................................ -> Kit Jurídico... O texto é do deputado Coronel Armando (PSL-SC) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e a Lei 5.584 /70 , que disciplina o direito processual trabalhista