Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

A Lei 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e passará a vigorar em 4 de janeiro de 2012. A partir desta data, segundo a Lei, não será admitida a participação de empresas/empresários que se encontrem inadimplentes com suas obrigações perante a Justiça do Trabalho em licitações públicas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas foi regulamentada pela Resolução Administrativa 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

Especialmente em casos de terceirização, os órgãos públicos e as empresas privadas terão um instrumento a mais para aferir a idoneidade dos contratados.

Os empregadores inadimplentes receberão um importante estímulo para cumprir suas obrigações com a Justiça, conseqüentemente, as execuções serão resolvidas mais rapidamente.

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CNDT

Perguntas e respostas

- Quem deve ser inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas?

Empresas e empresários que não cumprirem sentença trabalhista depois do prazo assinalado em execução definitiva.

- Qual a consequência disto?

Não poderá participar de licitações públicas, porque não terá Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

- Quem depositou o valor da condenação ou garantiu a dívida será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas?

Sim, mas neste caso a CNDT será positiva com efeito de negativa e o devedor poderá participar de licitações.

- Haverá custo para expedição da certidão?

Não, a CNDT é gratuita e expedida eletronicamente.

- Onde tirar a CNDT?

Pela internet, nos sites dos Tribunais do Trabalho.

- O que fazer para sair do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas?

Pagar a dívida ou cumprir a obrigação determinada em sentença.

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INFORMAÇÕES ÚTEIS

A CNDT será expedida a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) centralizado no Tribunal Superior do Trabalho.

A partir de qualquer site dos Tribunais Regionais do Trabalho, do CSJT ou do próprio TST, sem custos, o interessado poderá obter o documento, desde que disponha do CNPJ ou do CPF a ser pesquisado.

Abaixo, os endereços das páginas da internet em que será expedida a CNDT:

http://www.tst.jus.br

http://www.csjt.jus.br

http://www.trt1.jus.br

http://www.trt2.jus.br

http://www.trt3.jus.br

http://www.trt4.jus.br

http://www.trt5.jus.br

http://www.trt6.jus.br

http://www.trt7.jus.br

http://www.trt8.jus.br

http://www.trt9.jus.br

http://www.trt10.jus.br

http://www.trt11.jus.br

http://www.trt12.jus.br

http://www.trt13.jus.br

http://www.trt14.jus.br

http://www.trt15.jus.br

http://www.trt16.jus.br

http://www.trt17.jus.br

http://www.trt18.jus.br

http://www.trt19.jus.br

http://www.trt20.jus.br

http://www.trt21.jus.br

http://www.trt22.jus.br

http://www.trt23.jus.br

http://www.trt24.jus.br