Cobrança, (Ipva) em Notícias

Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o credor fiduciário pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre... Legislação estadual No caso paradigma, o Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra o Banco Pan S.A., credor fiduciário, e o devedor fiduciante, solidariamente, por débitos relativos ao IPVA

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os veículos da ... na Bahia sejam emplacados sem a cobrança de IPVA (Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores) e que o estado... O Estado da Bahia também está impedido de adotar qualquer sanção pelo não recolhimento do IPVA... empresa ... para a aquisição de 4.082 motocicletas, sendo 345 destinadas ao Estado da Bahia, mas quando foi feito o emplacamento das 115 primeiras motocicletas, o fisco baiano exigiu o pagamento do IPVA

Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012... É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito (…), com este entendimento... De acordo com os desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior

Leia a nota enviada pela Secretaria de Fazenda à ConJur: A legalidade na cobrança do IPVA Em um cenário de guerra fiscal, os conceitos jurídicos não podem ser interpretados de forma estanque... No entanto, para a Fazenda paulista a lei do IPVA paulista não alterou o conceito de domicílio... A constitucionalidade da lei paulista do IPVA vem sendo reconhecida em várias instâncias de apreciação

do IPVA... O Estado sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de “novo lançamento” para os contribuintes... do crédito tributário do IPVA

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do crédito tributário do IPVA.O Estado sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de... do IPVA.Assim, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial... Entretanto, propôs o aperfeiçoamento desse entendimento, “uma vez que, na data do vencimento do tributo, o fisco ainda está impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes à sua cobrança”

do IPVA... O Estado sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de “novo lançamento” para os contribuintes... do crédito tributário do IPVA

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