Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

Trata-se da competência para processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico”... da Justiça do Trabalho para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes... à Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça comum estadual

Não decorrendo da relação de trabalho, a indenização por responsabilidade civil é da competência material da Justiça Estadual, constou na decisão... Foram quase 12 anos desde a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicar, na semana passada, a decisão sobre a competência para julgar uma ação de indenização... a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento, a qual, pela familiaridade com a matéria, terá melhores condições de avaliar, inclusive, se o comportamento da empresa durante as negociações

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1... COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS CONEXOS A FEITO REMETIDO À JUSTIÇA ELEITORAL PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS... A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura

Na ocasião, a maioria dos ministros decidiu que a competência para julgar esse crime é da Justiça Federal. Após esse julgamento, aprofundou-se muito o combate ao trabalho escravo no país... O voto foi no sentido de dar provimento ao RE para cassar a decisão do TRF-1 e reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal relativa ao crime de exploração de trabalho... Para o presidente do STF, a prática de redução à condição análoga à de escravo, tipificado no artigo 149 do Código Penal , caracteriza-se como crime contra organização do trabalho, o que atrai a competência

Operada a desclassificação, cabe ao juiz presidente o julgamento do feito, cessada a competência do Conselho. (*) 46º Juiz de Direito Auxiliar... Os conceitos de conexão e continência, apesar de úteis, por demais amplos, ultrapassam a extensão do trabalho, razão por que me escuso por deixar de consigná-los... Walter Zwicker Esbaille Júnior* O Tribunal do Júri, composto por um juiz de Direito (presidente) e 7 juízes do fato (leigos, jurados), sorteados ao início da sessão de julgamento, dentre 25 cidadãos maiores

direito do trabalho, para privilegiar o acesso da empresa ao Judiciário, em detrimento do trabalhador" , ponderou no voto... As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça... Por tudo isso, deu provimento ao recurso para declarar que a Vara do Trabalho de Araguari é competente para conhecer e julgar a ação

mais favoráveis para defender seus direitos... Segundo o relator do processo, desembargador Nicanor de Araújo Lima, a competência territorial na Justiça do Trabalho é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços, conforme o art. 651 , caput... É o que entende a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que reformou decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Nova Andradina ao classificá-lo como competente para julgar o processo

As vantagens de optar pela faculdade de Direito As vantagens de escolher o curso de Direito são ilimitadas, devido às possibilidades de crescimento no mercado de trabalho que esta área oferece... Por fim, a faculdade de Direito é o melhor caminho para alcançar o sucesso no mercado de trabalho, pois são muitas as possibilidades existentes... Antes de decidir, é importante saber sobre as competências desenvolvidas na faculdade e avaliar alguns pontos essenciais

" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X -... Para relembrar: na Constituição Federal , o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: Art. 109... julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho

A distância geográfica entre o juízo do local onde o serviço foi prestado e o do domicílio do trabalhador (reclamante) pode alterar a competência territorial da Justiça do Trabalho... O juízo de primeiro grau (11ª Vara do Trabalho de João Pessoa) havia decidido que a competência deveria ser a do local onde serviço foi prestado, conforme prevê a CLT... Ao analisar o pleito, o relator do caso, desembargador do trabalho Eduardo Sergio de Almeida, apontou que "aplicar somente a interpretação literal da lei, do que decorreria o afastamento da competência