Concessão de Remição de Pena por Estudo em Notícias

E, ao sistematizar essas possibilidades de redução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, o substitutivo organiza a contagem de tempo para a concessão desses benefícios, a fim de que isso seja feito à... O substitutivo muda a Lei da Execução Penal ( LEP ), que já prevê a remição da pena à razão de um dia a menos de encarceramento por três dias de trabalho do presidiário... A iniciativa também estabelece que o estudo poderá ser desenvolvido de forma presencial ou pelo método do ensino à distância

Kátia Rabello já cumpriu 3 anos, 6 meses e 30 dias de pena, e obteve, pelo trabalho e estudo, a remição de 456 dias, revelou o ministro... de mais de um terço da pena imposta – para condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes –, a comprovação de bom comportamento durante a execução da pena e a aptidão para prover a... Em parecer juntado aos autos, o procurador-geral da República opinou pela concessão do pedido, desde que cumpridas as demais condições impostas pelo juízo da Execução Penal

Kátia Rabello já cumpriu 3 anos, 6 meses e 30 dias de pena, e obteve, pelo trabalho e estudo, a remição de 456 dias, revelou o ministro... de mais de um terço da pena imposta - para condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes -, a comprovação de bom comportamento durante a execução da pena e a aptidão para prover a... Em parecer juntado aos autos, o procurador-geral da República opinou pela concessão do pedido, desde que cumpridas as demais condições impostas pelo juízo da Execução Penal

Kátia Rabello já cumpriu 3 anos, 6 meses e 30 dias de pena, e obteve, pelo trabalho e estudo, a remição de 456 dias, revelou o ministro... de mais de um terço da pena imposta – para condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes –, a comprovação de bom comportamento durante a execução da pena e a aptidão para prover a... Em parecer juntado aos autos, o procurador-geral da República opinou pela concessão do pedido, desde que cumpridas as demais condições impostas pelo juízo da Execução Penal

Serão formadas oficinas de leitura, na qual os cientificará da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena... O documento apresentado pelos magistrados afirma que após a mudança do artigo 126 da Lei 7.210 /84, a remição de pena, que antes era possível somente pelo trabalho, possa ser adotada também pelo estudo... O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) instituiu a remição de pena pela leitura

A Lei n. 12.433 , de junho de 2011, que alterou a Lei de Execução Penal ( LEP ) ao dispor sobre remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou trabalho, estabeleceu a possibilidade da redução... Ao definir as atividades educacionais complementares para a remição da pena por meio do estudo, a Recomendação n. 44 estabeleceu que mesmo presos não vinculados a instituições de ensino, mas que concluíram... Milhares de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e presidiários que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) poderão garantir a remição de pena

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( LEP ). Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena... O STJ entende que a ausência de previsão legal específica impossibilita a concessão de remição da pena pelo simples fato de o Estado não propiciar meios necessários para o labor ou a educação de todos... Entende-se, portanto, que a omissão estatal não pode implicar remição ficta da pena, haja vista a ratio do referido benefício, que é encurtar o tempo de pena mediante a efetiva dedicação do preso a atividades

Remição da pena – A Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena... A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena

Remição da pena – A Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena... A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena

Remição de pena foi o benefício mais comum, com 19,5 mil registros – trabalho, estudo e leitura permitem ao apenado abater a sentença por meio do instituto... Remição de pena foi o benefício mais comum, com 19,5 mil registros – trabalho, estudo e leitura permitem ao apenado abater a sentença por meio do instituto... Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos