Corretagem de Valores em Notícias

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  • Se a venda foi direta, não se pode cobrar comissão de corretagem

    Notícias04/01/2016Bernardo César Coura
    Ao solicitar a restituição dos valores, mais de 50% foi retido pela empresa: 10% do total das parcelas já pagas, em relação à taxa administrativa, e mais 7% do valor integral do imóvel, devido à corretagem... Segundo a petição inicial, a autora comprou um apartamento no valor de R$ 86 mil, parcelado, na cidade de Valparaíso... Do montante, é permitido abater porcentagem destinada à administração do empreendimento, mas a taxa de corretagem só pode ser cobrada caso haja participação comprovada de corretor na transação
  • A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida

    Notícias27/05/2015Marcelo Barça Alves de Miranda
    A juíza constatou que o valor do imóvel e a renda auferida por Iron se encaixavam dentro do Programa Minha Casa Minha Vida e destacou que o pagamento de corretagem mostrava-se incompatível com as regras... Indébito Rozana Fernandes considerou que o valor deveria ser restituído em dobro por entender que as imobiliárias agiram com dolo por terem efetivado a cobrança da corretagem “em descumprimento da legislação... A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
  • Corretor é condenado a restituir em dobro taxa de corretagem indevida

    Todavia, afirma que em contato com a ex-proprietária do imóvel tomou conhecimento de que o réu já havia recebido da vendedora o valor correspondente à comissão de corretagem... Sustenta que ambos corretores firmaram parceria para a venda do mencionado bem, adquirido pelo valor de R$ 350.000,00, responsabilizando-se a autora pela comissão de corretagem a 10% do bem, dividido em... Pediu assim a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com a condenação à restituição em dobro dos valores correspondentes à comissão de corretagem e indenização por danos morais
  • Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% sobre os valores pagos + 100% da corretagem

    Da restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem A restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é devida, uma vez que embora a parte autora tivesse ciência da corretagem... corretagem... (fls. 195/200) o valor da comissão de corretagem não foi explicitado no contrato, sendo devida a restituição total dos valores pagos pelo autor, conforme o RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.951 – SP
  • Corretagem, pagar ou não ?

    Notícias20/07/2015Geressait Advocacia
    Ao comprar um imóvel novo, o comprador paga cerca de 5% a 6% do valor do bem pelos Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI), a chamada taxa de corretagem, aos intermediadores da compra... Você recebe um produto de valor inferior ao que foi prometido... Assim, o pagamento da comissão de corretagem é realizado pelo comprador diretamente ao corretor, sendo certo que tais valores não são recebidos pela Incorporadora, nem integram o preço do imóvel”, diz
  • Sem inscrição no CRECI, mediador consegue direito à comissão de corretagem

    Notícias08/11/2015Advocacia Portugal e Brasil
    Os desembargadores fundamentaram a decisão no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível... Não é simplesmente porque o agente não faz da corretagem sua profissão habitual que perderá direito à remuneração"... Vendedores do imóvel alegaram que a cobrança da comissão de corretagem era indevida, uma vez que o intermediador, que atuou como corretor, não possuía habilitação no órgão de classe (CRECI)
  • Cliente será ressarcido de valor pago a título de comissão de corretagem

    Notícias01/02/2017Correio Forense
    De acordo com o voto do relator, desembargador James Alberto Siano, é necessário constar no contrato o valor da comissão de corretagem “para que a subscrição do instrumento represente a admissão expressa... Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem... Após realizar o pagamento, tomou conhecimento de que a quantia referia-se, na verdade, à comissão de corretagem, razão pela qual ajuizou a ação
  • Disputas sobre taxa de corretagem e venda casada disparam na Justiça

    Notícias28/07/2015Solana Moraes
    Meses depois, quando Morais viu o extrato do seu pagamento, descobriu que apenas R$ 5 mil foram abatidos do valor do imóvel: R$ 23 mil eram valores de corretagem... Proibida, taxa de corretagem seria embutida no preço de venda Entre os argumentos de quem defende a cobrança da taxa de corretagem está a afirmação de que esse valor já estaria, de uma forma ou de outra... direito à devolução do valor cobrado em dobro
  • STJ julga recursos repetitivos e declara comissão de corretagem paga pelo consumidor válida

    Notícias25/08/2016Mauro Goldbach
    Tendo como relator o ministro Sanseverino, foi julgado por unanimidade a validade da transferência do pagamento dos valores referentes à comissão de corretagem para o consumidor... A 2ª seção do STJ julgou hoje, 24 de agosto de 2016, recursos repetitivos referentes à comissão de corretagem e taxa SATI, cobrada dos consumidores quando adquirem imóveis na planta... É interessante perceber que, na visão dos Ministros, a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor não se configura em venda casada como se acreditava anteriormente mas sim, a simples
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