Cp - Art. 273 em Notícias

O artigo 273 do Código Penal prevê punição para quem falsificar, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos... O órgão recomendou a remessa do processo para a Justiça estadual, já que a conduta de exportar não estava tipificada no artigo 273 , parágrafo primeiro, do Código Penal... O remetente do pacote interceptado pelos Correios foi indiciado pelo crime previsto no artigo 273 do Código Penal , relativo à distribuição e fornecimento de medicamento irregular

O artigo 273 do Código Penal prevê punição para quem falsificar, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos... O órgão recomendou a remessa do processo para a Justiça estadual, já que a conduta de exportar não estava tipificada no artigo 273 , parágrafo primeiro, do Código Penal... O remetente do pacote interceptado pelos Correios foi indiciado pelo crime previsto no artigo 273 do Código Penal , relativo à distribuição e fornecimento de medicamento irregular

O artigo 273 do Código Penal prevê punição para quem falsificar, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos... O órgão recomendou a remessa do processo para a Justiça estadual, já que a conduta de exportar não estava tipificada no artigo 273 , parágrafo primeiro, do Código Penal... O remetente do pacote interceptado pelos Correios foi indiciado pelo crime previsto no artigo 273 do Código Penal , relativo à distribuição e fornecimento de medicamento irregular

O artigo 273 do Código Penal prevê punição para quem falsificar, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos... O órgão recomendou a remessa do processo para a Justiça estadual, já que a conduta de exportar não estava tipificada no artigo 273 , parágrafo primeiro, do Código Penal... O remetente do pacote interceptado pelos Correios foi indiciado pelo crime previsto no artigo 273 do Código Penal , relativo à distribuição e fornecimento de medicamento irregular

Conforme o artigo 273 do Código Penal , quem trabalha no comércio desses produtos é criminoso, não importando quem vende ou distribui.

Assim, requereu a reclassificação do delito para o tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, I, do Código Penal... Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um denunciado pela prática do crime de comercialização de medicamento falsificado, tipificado no artigo 334 do Código Penal... Em primeira instância, o Juízo corrigiu a denúncia para classificar a conduta do réu no tipo penal do artigo 334 , § 1º , ‘d’, do Código Penal (comércio de medicamento falsificado) e o condenou a três

Assim, requereu a reclassificação do delito para o tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, I, do Código Penal... Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um denunciado pela prática do crime de comercialização de medicamento falsificado, tipificado no artigo 334 do Código Penal... Em primeira instância, o Juízo corrigiu a denúncia para classificar a conduta do réu no tipo penal do artigo 334 , § 1º , ‘d’, do Código Penal (comércio de medicamento falsificado) e o condenou a três

O artigo 273 do Código Penal prevê punição para quem falsificar, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos... O órgão recomendou a remessa do processo para a Justiça estadual, já que a conduta de exportar não estava tipificada no artigo 273 , parágrafo primeiro, do Código Penal... O remetente do pacote interceptado pelos Correios foi indiciado pelo crime previsto no artigo 273 do Código Penal , relativo à distribuição e fornecimento de medicamento irregular

O ministro Toffoli lembrou que é tamanha a importância do registro que o artigo 273 , parágrafo 1º-B, do Código Penal prevê a criminalização da comercialização de medicamento sem o aval da Anvisa.

Ainda pediu a absolvição dos réus quanto aos delitos descritos no artigo 273 e do artigo 282 , ambos do Código Penal , e a atipicidade do crime de exercício ilegal da medicina... defesa dos réus pugnou pela impronúncia de Raquel e Fábio quanto a todos os delitos imputados na denúncia, ou assim não entendendo, requereu a desclassificação do delito inserto no artigo 121 , do Código Penal