Crime Contra a Ordem Tributária e Previdenciária em Notícias

Os dois poderão responder por crime contra a ordem tributária (art. 1º , I e II , da Lei 8.137 /1990) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal )... Também foi promovida compensação de valores pagos relacionados a horas extras, sendo que a legislação determina a incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela da remuneração... Práticas – Investigações da Receita Federal apontaram ilicitudes como a supressão de contribuição previdenciária patronal e a redução da contribuição social (antigo Seguro de Acidente de Trabalho) com

Contudo a Fazenda afirmou pretender processar apenas os devedores contumazes, que seriam 16 mil contribuintes. ( reportagem aqui ) Conforme decidiu o TJSP, a lei que trata dos crimes contra ordem tributária... A Corte valeu-se do mesmo entendimento que haveria no caso de recolhimento de Contribuições Previdenciárias, no qual o patrão desconta os valores destinados a previdência e não os repassa... ( Lei n. 8.137/90 ), configura o não recolhimento de tributos e contribuições como crime

DESTAQUE: A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação . Processo: AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP , Rel. Min... Proximidade temporal com o crime em apuração... Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-CPRB. Legalidade

Os dois poderão responder por crime contra a ordem tributária (art. 1º , I e II , da Lei 8.137 /1990) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal )... Também foi promovida compensação de valores pagos relacionados a horas extras, sendo que a legislação determina a incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela da remuneração... Práticas – Investigações da Receita Federal apontaram ilicitudes como a supressão de contribuição previdenciária patronal e a redução da contribuição social (antigo Seguro de Acidente de Trabalho) com

Por isso, a autuação aponta a ocorrência dos crimes de sonegação fiscal e ordem tributária. A multa foi qualificada em 150%. Também foi emitida representação fiscal para fins penais... No caso concreto (processo nº 10166.724561/201472), a Receita Federal iniciou a fiscalização na LPS para conferir o cumprimento de obrigações relativas às contribuições previdenciárias... A Receita Federal cobra das imobiliárias Imposto de Renda Retido na Fonte, contribuições previdenciárias, CSLL, PIS e Cofins sobre as comissões dos autônomos, como se tratasse de remuneração e receita

O juiz Federal convocado Fernando Mendes, do TRF da 3ª região, deferiu liminar e determinou a suspensão de ação penal na qual dois réus são acusados de crime contra a ordem tributária... Em sua decisão, o magistrado destacou julgado do STJ, que adotou posicionamento no sentido de que " o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado

Quem descumprir a ordem, segundo a juíza, poderá responder por crime de desobediência e ação de improbidade administrativa. Clique aqui para ler a liminar. Processo 1017853-29.2017.4.01.3400... Com isso, os servidores federais passaram a ter uma carga tributária de 41,5% de suas remunerações... “A progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência”, disse a juíza

Eles foram denunciados por crime contra a ordem tributária por supostamente terem fraudado a fiscalização tributária previdenciária, bem como a Receita Federal... Já o HC 49.215 , refere-se a infrações contra a ordem tributária na administração de uma fazenda controlada pela Fundação... O relator destacou que a suspensão da pretensão punitiva no que tange aos crimes tributários não implica ausência de justa causa para o crime de quadrilha, uma vez ser ele autônomo, já que sua consumação

Ele foi condenado a dez anos de prisão por crime contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições à Previdência Social... Os crimes foram praticados para favorecer empresas do grupo CM4 Participações, entre elas o Frigorífico Mozaquatro, do município de Fernandópolis... Todos também foram condenados, exceto Jesus (que tem mais de 70 anos e foi favorecido pela prescrição dos crimes), Xisto e Sebastião (já falecidos)

No ano seguinte, o ex-deputado federal foi condenado pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a dez anos de prisão e a multa de R$ 53 mil por crime contra a ordem tributária e poderia recorrer em... Leia mais: MP denuncia Eurico Miranda por apropriação indébita de INSS no Vasco Eurico Miranda é condenado a 10 anos por crime contra ordem tributária Em outra ocasião, ainda como presidente do Vasco... de Janeiro) ofereceu denúncia contra Miranda e Antônio Soares Calçadas, que também foi presidente do clube, e o primeiro vice-presidente, Amadeu Pinto da Rocha, por não recolherem a contribuição previdenciária