Cabimento da Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por Restritiva de Direitos em Notícias

Registrou que, em pequenas comunidades, a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, a permitir que as pessoas vejam onde está sendo cumprida, tem valor simbólico e pedagógico... a ordem de “habeas corpus” para determinar a substituição da pena de condenado por crime de furto simples por medida restritiva de direito a serem fixadas pelo juízo de origem... No entanto, concedeu a ordem de ofício, para que seja substituída a pena aplicada por medida restritiva de direito

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento, deu que, "tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa

ADEQUAÇÃO DA PENA. S. R. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO... ALMEJADA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA PENA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ADEMAIS, QUE, CASO ACEITA, REDUZIRIA EM MUITO A INCIDÊNCIA DA NORMA

liberdade; e, c) Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... ou substituí-la por restritiva de direitos... privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha

Penal, sobre a justificação da pena e assim por diante... Aliás, a efetividade da persecução penal não pode ser empregada como pretenso princípio enantiomorfo, sob pena de se esvaziar completamente o conteúdo dos direitos fundamentais, eis que destinados justamente... Conjeture-se que um decreto do Poder Executivo rotule determinado comportamento como sendo um crime e lhe comine penas

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento, deu que, tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa... Por entender irregular a substituição dos livros contábeis, uma vez que a legislação pertinente não contempla a possibilidade de substituição de um livro-diário por outro, o MPF ofereceu denúncia pela

de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88

de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88

privativa de liberdade... restritiva de direitos, prevista no artigo 43 , I e § 1º do artigo 45 , ambos do Código Penal... de pena cominada à infração penal por ele praticada, desde que punida com pena privativa de liberdade ou; c) ou investigado ou acusado tiver praticado crime que envolver violência doméstica familiar

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos"... Justiça que negou ordem de habeas corpus ao fundamento, deu que, "tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa