Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 192 em Notícias

O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou procedente o pedido e deferiu adicional de 20% sobre o salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT... TRT, é inválida a aplicação de parâmetros estabelecidos em norma diversa da portaria mencionada, pois compete ao ministério definir o grau de tolerância sobre as atividades insalubres (artigo 190 da CLT... Levenhagen, destacou que não há nos autos elementos capazes de invalidar a perícia – meio hábil para a caracterização e a classificação da insalubridade, conforme o artigo 195 , caput e parágrafo 2º, da CLT

Aponta violação dos arts. 9.º , 192 e 468 , § 4.º, da CLT , além de contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST... O TRT da 9ª Região denegou seguimento à Revista, subindo os autos ao TST mediante a interposição do Agravo de Instrumento alegando violação ao art. 192 da CLT e à Súmula 448, I do C. TST... Em sendo assim, não se constata violação do art. 192 da CLT nem contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST, pois embora aqui não se trate de aviário, a exposição à insalubridade é a mesma

Fonte: TST... Na decisão, o ministro destacou que houve violação ao artigo 192 da CLT, que trata sobre o pagamento de adicional salarial a atividades insalubres, e lembrou que o TST, em situações análogas, manteve a condenação ao adicional.

Entretanto, o julgador ressaltou que, de acordo com o artigo 192 da CLT , não existe previsão de cumulação desses agentes para o pagamento do adicional de insalubridade, havendo, apenas, uma classificação

Súmulas Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228, que tomavam por base o salário mínimo... Conhecido o recurso, a Terceira Turma deu-lhe provimento para declarar que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , por meio... da CLT , que, portanto, deve continuar a ser aplicado até que nova base seja definida pelo legislador e pelos atores sociais

Súmulas Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228 , que tomavam por base o salário mínimo... Conhecido o recurso, a Terceira Turma deu-lhe provimento para declarar que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo, "enquanto não superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , por meio... da CLT , que, portanto, deve continuar a ser aplicado "até que nova base seja definida pelo legislador e pelos atores sociais"

A fundação vinculava o valor do adicional a percentual do salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) determinou o término dessa prática... execução, a Faepa alegou que o título judicial relativo à sua condenação era inexigível por decorrer de decisão cujo fundamento é incompatível com a Constituição Federal (artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT... Segundo o ministro, como o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT relativiza decisão judicial transitada em julgado, a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva, para abranger somente os casos em

Súmulas Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228 , que tomavam por base o salário mínimo... Conhecido o recurso, a Terceira Turma deu-lhe provimento para declarar que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo, "enquanto não superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , por meio... da CLT , que, portanto, deve continuar a ser aplicado "até que nova base seja definida pelo legislador e pelos atores sociais"

O fundamento é que o artigo 192 da CLT não foi recepcionado pela CR/88 quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a Constituição transformou esse adicional em adicional... que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado pela decisão proferida no julgamento RE n. 565.714/SP , de repercussão geral, segundo a qual, apesar da inconstitucionalidade do artigo 192... caminhos da jurisprudência para a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o relator do IUJ, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, concluiu que, para o STF, a regra do artigo 192

Súmulas Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228, que tomavam por base o salário mínimo... Conhecido o recurso, a Terceira Turma deu-lhe provimento para declarar que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo, "enquanto não superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , por meio... da CLT , que, portanto, deve continuar a ser aplicado "até que nova base seja definida pelo legislador e pelos atores sociais"