Constituição Federal , Art. 7º , Inciso Xvi em Notícias

Diz assim: “ O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 , de 26 de... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de... fevereiro de 1998, decreta: ´Art. 1º: Fica declarada a revogação do... ” (...)

Sendo tão somente o que tinha a certificar, encerro a lavratura da presente ATA NOTARIAL, nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso III, da Lei Federal nº 8935/94 e dos artigos 364 e 365, inciso II, do Código... Usucapião Indígena artigo 10 da Lei 10.257 /2001):4 I- MODALIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA/ CONSTITUCIONAL HABITACIONAL pro morare ou pro misero Previsão legal: artigo... Obs3: O parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal proíbe que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião.

Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV e 3º, 7º, XIII, XVI e XXIII, da CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C. TST, uma vez que as condições de trabalho rural são bastante distintas das condições dos trabalhadores comissionados internos ou externos e a produção durante o labor extraordinário é manifestamente inferior àquela da jornada normal, base de cálculo de horas extras para qualquer tipo de trabalhador.... 7. ACESSO À JUSTIÇA.... previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.

” [4] Porém, há de se questionar: não há limites semânticos do enunciado do art. 5º , LVII da Constituição a respeito da presunção de inocência... Há que se ressaltar, nesse passo, o Projeto de Emenda Constitucional elaborado por Wadih Damous em que se pretende a alteração da CRFB , no artigo 5º , LVII , para que seja incluído o inciso LVII-B: “LVII... Ao se restringir de forma injustificada e desproporcional o princípio da presunção de inocência, o Supremo operou, em verdade, mutação inconstitucional sobre a norma do art. 5º , LVII , da Constituição

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991... ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275 , inciso II, item b, do Código de Processo Civil... ENUNCIADO 22 – A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI , do art 52 , da Lei 9.099 /1995

Um acordo que versa sobre verbas trabalhistas não pode implicar renúncia prévia e genérica a crédito alimentar, sob pena de violação do art. 100 da Constituição , do art. 1.707 do Código Civil e do art... da Constituição da República”... São transcritos os artigos 7º , 8º e 9º da Constituição para permitir, em uma completa inversão da lógica de interpretação/aplicação dos direitos fundamentais, que todas as normas constitucionais sejam

Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou... São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas... da Constituição Federal poderão ser modificados ou suprimidos pela Lei nº 13.467 /2017, que vai implantar a reforma a partir do mês de novembro do ano em curso

7º da Constituição : “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI... Art. 14... Os pedidos foram deferidos parcialmente pelo juiz sentenciante e o recurso da trabalhadora foi julgado pela 7ª Turma do TRT-MG

Alega o requerente, em síntese, que houve vulneração ao artigo 22 , inciso XVI , parte final, da Constituição Federal , por invasão da competência privativa da União para legislar sobre profissões... A CNC alega que o protocolo afronta os seguintes dispositivos da Constituição Federal : artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b), artigo 150, incisos IV e parágrafo 7º do artigo 150... Alega a recorrente violação aos artigos 5º , XXXVI ; 7º , VI ; 39 , 1º, II e 93 , IX , da Constituição Federal

São Paulo: Atlas, 2010, p. 29 e seguintes. [22] Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco, que comenta os incisos XVI a XXI do artigo 5º da CF/88 , “...a liberdade de associação compreende, portanto, um amálgama... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 270. [16] Idem. [17] Idem. [18] Segundo Alexandre de Moraes, o direito de reunião, um direito público subjetivo previsto expressamente no artigo 5º , XVI da CF/88 , possui... Ela decorre do princípio geral do direito “liberdade” e se refere às chamadas “liberdade econômica” ou “de iniciativa econômica”[4] previstas no artigo 1º , inciso IV , da CF/88 [5]