Contra-razões Ao Agravo de Instrumento e Ao Recurso Especial em Notícias

Por meio de recurso especial, o autor alegou que o recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase do processo é o agravo de instrumento, e não a apelação... Sentença e decisão A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, afirmou inicialmente que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não havia dúvidas de que cabia a apelação contra a... ou não o direito de exigir contas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o agravo de instrumento é o meio de impugnação adequado quando o julgamento da primeira

Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... "Veja-se que a peculiaridade da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, bem como a apresentação de contrarrazões e contestação pela contraparte não pode ser óbice à aplicação... de instrumento

de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial

de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial

Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC ); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário ( artigo 1.029 do CPC )", concluiu... A ministra lembrou que o artigo 101 do CPC prevê que a decisão do juízo de primeiro grau que indefere a gratuidade ou revoga a sua concessão é atacável por agravo de instrumento, exceto quando a questão... Contudo, antes de vencer o prazo para interposição de agravo interno, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conheceu da apelação em razão da deserção

de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial

Artigo 994 elencando as 9 (nove) espécies recursais : (1) apelação; (2) agravo de instrumento; (3) agravo interno; (4) embargos de declaração; (5) recurso ordinário; (6) recurso especial; (7) recurso extraordinário... ; (8) agravo em recurso especial ou extraordinário; (9) embargos de divergência... Entretanto, só será admissível em 3 (três) espécies recursais , (1) na apelação, (2) no recurso extraordinário e (3) no recurso especial; Desistência do recurso Em que pese ser um direito potestativo do

de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial

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