Decadência do Prazo Para Reclamações em Notícias

Reclamação trabalhista. Habilitação do advogado. Contestação... de usucapião. - Disposições específicas sobre a decadência. - Decadência convencional... exceção. - Renúncia à prescrição. - Momento da alegação da prescrição. - Impedimento e suspensão do lapso prescricional. 20/5 (3ªf) - Interrupção do lapso prescricional. - Impedimento e suspensão de prazo

Súmula 403 , STF: É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável... Súmula 227 , STF: A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho... Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas para direito do trabalho, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os melhores materiais para Direito do Trabalho

O texto também sugere que o prazo para adesão ao programa se estenda de 31 de outubro deste ano para 31 de dezembro... O Fisco não informa se pretende considerar a prescrição das condutas criminais, de 12 anos para evasão de divisas e 16 anos para lavagem de dinheiro, ou se pretende adotar a prescrição de 5 anos a decadência... Uma das principais reclamações a respeito da interpretação da Receita é a falta de especificação quanto às regras da prescrição

Tais dispositivos previam o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social pudesse apurar, constituir, ou cobrar seus créditos tributários antes que os mesmos prescrevessem... Porém esses dispositivos que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário foram revogados pela Lei Complementar 128 /2008 e em julgamento para aprovação da Súmula Vinculante nº 8, em junho de... Assim, o relator julgou procedente a reclamação, para cassar a decisão contestada, “tão somente no que determinou a restituição do crédito tributário, via compensação de dívidas parceladas”, em razão da

A Ford alegou decadência do prazo para reclamações e justificou a demora de mais de 30 dias de conserto afirmando culpa do cliente, pois estava em viagem ao exterior... No entanto, foi levado diversas vezes para o conserto e o carro sempre voltava a apresentar os mesmos defeitos. Em um dos consertos, o veículo permaneceu 39 dias na concessionária... A Slavieiro defendeu que todos os defeitos apontados decorreram do natural desgaste do produto e que todos os reparos necessários foram regularmente efetuados sem qualquer custo para o cliente

Tais dispositivos previam o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social pudesse apurar, constituir, ou cobrar seus créditos tributários antes que os mesmos prescrevessem... Porém esses dispositivos que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário foram revogados pela Lei Complementar 128 /2008 e em julgamento para aprovação da Súmula Vinculante nº 8, em junho de... Assim, o relator julgou procedente a reclamação, para cassar a decisão contestada, “tão somente no que determinou a restituição do crédito tributário, via compensação de dívidas parceladas”, em razão da

Tais dispositivos previam o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social pudesse apurar, constituir, ou cobrar seus créditos tributários antes que os mesmos prescrevessem... Porém esses dispositivos que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário foram revogados pela Lei Complementar 128 /2008 e em julgamento para aprovação da Súmula Vinculante nº 8, em junho de... Assim, o relator julgou procedente a reclamação, para cassar a decisão contestada, tão somente no que determinou a restituição do crédito tributário, via compensação de dívidas parceladas, em razão da

o cabimento desta reclamação (arts. 102, inc... Porém, monocraticamente foi negado seguimento à demanda, pois a reclamação não pode ser usada para antever possível usurpação; assim fundamentada: A argumentação posta nesta ação, que sequer se fez acompanhar... fato gerador qualquer período em que uma fiscalização constate que o passivo continua registrado; ou a omissão só ocorre no instante passado em que houve o pagamento, o que no caso abaixo causaria a decadência

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) poderá ser alterado para inclusão de mais uma causa de interrupção do prazo para reclamação pelo consumidor em caso de problema aparente ou de fácil constatação... A decadência (perda do direito pela falta de seu exercício no prazo estabelecido por lei)é interrompida, de acordo com o projeto, com a oficialização da reclamação perante órgão ou entidade de defesa do... Outras duas condições que impedem a decadência ou prescrição dos prazos permaneceram no Código do Consumidor: a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços

Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade... No caso, "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para contagem do prazo prescricional para as indenizações por danos morais" (... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional para passageiro reclamar danos morais no caso de atraso em voo internacional