Direito à Ajuda de Custo em Notícias

O total pago como ajuda de custo não poderá exceder a importância relativa a três meses de remuneração... Outra proibição é a concessão de ajuda de custo ao magistrado que solicitar nova remoção ou permuta em período inferior a 24 meses contados do último deslocamento... Ajuda de custo A proposição, relatada pelo desembargador conselheiro André Genn, foi aprovada após vista regimental da vice-presidente do CSJT, ministra conselheira Maria Cristina Peduzzi

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), por sua vez, esclareceu que a ajuda de custo somente é devida nos casos de remoção a pedido da Administração... à ajuda de custo, porque não contemplada na expressão, contida no art. 53 da Lei nº 8.112 /90, de que é feita no interesse do serviço", concluiu o Juízo Federal... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando a remoção do servidor é feita

O total pago como ajuda de custo não poderá exceder a importância relativa a três meses de remuneração... Outra proibição é a concessão de ajuda de custo ao magistrado que solicitar nova remoção ou permuta em período inferior a 24 meses contados do último deslocamento... Ajuda de custo A proposição, relatada pelo desembargador conselheiro André Genn, foi aprovada após vista regimental da vice-presidente do CSJT, ministra conselheira Maria Cristina Peduzzi

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou parcialmente procedente uma Ação Originária proposta por um juiz do trabalho da 24ª Região e garantiu ao magistrado o direito a receber ajuda de custo... A relatora, no entanto, negou pedido de indenização por danos morais formulado em razão do indeferimento administrativo da ajuda de custo... O pedido de ajuda de custo em razão da mudança havia sido indeferido administrativamente pelo TRT-24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) após consulta ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

Pela proposta, a ajuda de custo será paga somente no início e no fim dos mandatos em regra, quatro anos para deputados e oito anos para senadores... O pagamento é feito a título de ajuda de custo e, hoje, corresponde ao valor de um subsídio mensal (R$ 26.723,13) recebido pelos parlamentares no começo e no final de cada sessão legislativa ordinária... De acordo com Gleisi Hoffmann, a ajuda de custo era necessária na época em que os transportes do País eram precários e os parlamentares deslocavam-se do interior para a capital somente uma vez por ano

do agente público de exigir a ajuda de custo... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida, em Brasília, firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a ajuda de custo decorrente de remoção, mesmo a... A ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas

A ação foi ajuizada pela magistrada com o objetivo de receber a ajuda de custo, no valor de um subsídio mensal do magistrado do trabalho, em decorrência de sua mudança de domicílio para tomar posse no... Inicialmente, a 2ª Vara Federal de Lages (SC) acolheu o pedido e condenou a União a pagar a ajuda de custo, além do montante de R$ 12,8 mil correspondente ao valor atualizado até novembro de 2016... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para suspender decisão que mantinha indevidamente o pagamento de ajuda de custo a uma juíza do trabalho

Provisória 632 /2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções a pedido... Todavia, infelizmente, essa é a realidade que prevalecerá, deixando, portanto, os servidores públicos de receberem a ajuda de custo nessas hipóteses de remoção... Para seguir o mandamento da Medida Provisória nº 632 /2013, especificamente, o artigo 18, o CJF alterou suas Resoluções de nº 3 e 4 de 2008, estabelecendo que a ajuda de custo não é devida para servidores

A ajuda de custo foi calculada com base na remuneração percebida na época em que se deu o deslocamento do procurador... à ajuda de custo, porquanto esta vantagem decorre diretamente da lei, de observância obrigatória pelo Poder Público... juiz federal titular da 8ª Vara Federal, Daniel Santos Rocha Sobral, condenou a União Federal a pagar R$ 34.369,07 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e sete centavos) a título de ajuda de custo

O total pago como ajuda de custo não poderá exceder a importância relativa a três meses de remuneração... Outra proibição é a concessão de ajuda de custo ao magistrado que solicitar nova remoção ou permuta em período inferior a 24 meses contados do último deslocamento... Ajuda de custo A proposição, relatada pelo desembargador conselheiro André Genn, foi aprovada após vista regimental da vice-presidente do CSJT, ministra conselheira Maria Cristina Peduzzi