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STF determina que juiz receba ajuda de custo para mudar de cidade
Publicado por Última Instância
há 10 anos
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou parcialmente procedente uma Ação Originária proposta por um juiz do trabalho da 24ª Região e garantiu ao magistrado o direito a receber ajuda de custo para transporte e mudança por ter sido removido do município sul-mato-grossense de Dourados – cidade para a qual foi designado assim que tomou posse no cargo – para Campo Grande, capital do estado.
O pedido de ajuda de custo em razão da mudança havia sido indeferido administrativamente pelo...
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