Execução de Sentença. Multa Diária. Atraso em Notícias

Recorreu, então, ao TST, alegando ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 896 do Código Civil , porque, para ele, a sentença que determinou a multa diária pelo descumprimento da obrigação... laudos pleiteados, fixando a multa pelo atraso... A decisão foi proferida no julgamento do recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo ex-síndico, que renunciou ao cargo antes do início da execução

Cite-se, como exemplo, situação na qual o magistrado determina que o executado pinte um quadro em dez dias, sob pena de, não o fazendo, incidir uma multa diária fixada em cem reais... O Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial repetitivo sob a égide do CPC anterior assentou o entendimento de “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [de 1973], devida desde o... Cumpre mencionar que orientação do Superior Tribunal de Justiça construída sob a égide do CPC anterior é no “sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material

suficiente à execução da sentença... O documento previa o pagamento de multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso em qualquer das cláusulas do acordo. A multa deveria ser paga pessoalmente pelo prefeito Valdivino Silva... O valor de R$ 51.130,22 é o somatório dos dias de atraso no cumprimento do acordo, corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas

“O número de parcelas é definido entre as partes, bem como a multa em caso de atraso ou inadimplência”, explica o magistrado... A multa por inadimplência, no caso, é definida pela própria lei: 10 %... O exequente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”

No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984... De qualquer sorte, na hipótese, há outro óbice para a revisão pretendida, qual seja a preclusão pro judicato consumativa, pois já havia sido revisado o valor da multa diária

TAC descumprido – a Justiça Federal de Arapiraca condenou o município de Coité do Nóia por descumprir parcialmente TAC firmado com o MPF, ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por dia de atraso... Nas sentenças, o magistrado determina que os municípios providenciem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, “a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no... diária no valor de R$ 1 mil

A multa diária por atraso no cumprimento de liminar foi de R$ 800,00... A defesa de Arôso alegou que não houve a prévia intimação e sustentou a impossibilidade de execução provisória do valor da multa antes do trânsito em julgado do processo (quando não cabe mais recurso)... por suposto atraso de 823 dias no cumprimento de liminar

A multa diária por atraso no cumprimento de liminar foi de R$ 800,00... A defesa de Arôso alegou que não houve a prévia intimação e sustentou a impossibilidade de execução provisória do valor da multa antes do trânsito em julgado do processo (quando não cabe mais recurso)... por suposto atraso de 823 dias no cumprimento de liminar

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. Art. 520 , § 3º , do CPC/2015 . Depósito judicial do valor... Diárias. Impossibilidade... Atraso de voo. Desembarque em cidade diversa da contratada. Local distante 100 km do destino. Dano moral configurado

O pedido de interdição engloba, ainda, execução da multa diária por descumprimento do acordo assinado em 2011... Em 2008, o MP requereu o cumprimento da sentença com a cobrança de multa diária pelo atraso, já que o prazo estipulado pela Justiça não havia sido cumprido... Em junho de 2011, a presidência da Fase comprometeu-se em iniciar, definitivamente, as obras em novembro, conforme acordo judicial para a suspensão da cobrança de multa