Exceção do Contrato Não Cumprido, Que é Matéria de Defesa em Notícias

Assim sendo, o reexame da recusa não envolve matéria de competência recursal do Colendo Conselho Superior da Magistratura (cf... Destarte, ausente no elenco dos atos registráveis, o contrato de comodato não comporta registro stricto sensu... há razão para, autorizada a averbação do contrato de locação, impedir o acesso do contrato de comodato ao fólio real; a lista de títulos suscetíveis de registro não é taxativa; e a recusa do registro

Daí afirmar-se que “O registro predial, em matéria de parcelamento do solo, não atua tão-somente como tábua da propriedade e de suas mutações... Não há olvidar que a qualificação do título pelo órgão judicial deve ser completa e exaustiva e por essa razão a apelação devolve a matéria por inteiro, não se aplicando a parêmia tantum devolutum quantum... A partir de 01/03/2012 os atos cumpridos em fevereiro, bem como os remanescentes de dezembro e janeiro deverão ser encaminhados apenas via on-line

Em Santa Catarina está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão de documentos em uma empresa do ramo... Na reunião de amanhã, pode surgir espaço para a defesa conjunta de medidas protecionistas."Nos preocupa muito a triangulação... O governo determinou a revisão de contratos terceirizados, a racionalização do uso de telecomunicações e energia e o congelamento das diárias

de verbas de natureza salarial; contratos a prazo; estabilidades provisórias etc..., ou seja, saber sobre direitos trabalhistas, efetivamente, não é tarefa para leigos... O cidadão, que viu seus direitos desrespeitados, não pode ser onerado para a defesa de seus direitos até porque a sua iniciativa de fazer valer a ordem jurídica interessa ao próprio Estado de Direito... Trata-se de uma previsão legal que estabelece uma exceção à regra de que os honorários advocatícios, fixados pela sucumbência, destinam-se à parte

José Mário Antonio Cardinale): “Por sua vez, não ocorreu cerceamento de defesa que possa ensejar a nulidade do processo... Não comporta acolhida a alegação de cerceamento de defesa, pois é certo que, conquanto requisitada informação objetiva de órgão público pelo Juízo, não era viável cogitar de dilação instrutória para produção... Alegam os apelantes, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo requereu informes administrativos da Secretaria do Patrimônio da União, mas não lhes deu ciência de seu teor antes de

Irrelevante que, quando da lavratura da escritura não se tenha exigido a certidão da Secretaria da Receita Federal. Se não apresentada na lavratura do contrato, deve ser por ocasião do registro... posto que do contrário assumiria o caráter de mera consulta sobre a matéria que foi objeto de insurgência específica, o que não se coaduna com a sua natureza... Ante a relevfmcia da materia, publique-se esta decisao e o parecer no Diário Oficial da Justiça por dois dias. Des

Nem o jus resistentiae, nem a invocação da exceção do non adimpleti contractus, nem o uso do poder diretivo (nas modalidades: organização, controle ou disciplinar), nem o uso da legítima defesa, justificam... Aos poderes legisladores, municipais, estaduais e federal, um melhor entendimento e maior preocupação com a matéria, promovendo legislação adequada... Como exemplo, determina-se ao subordinado uma tarefa com dimensão ou prazo impossíveis de serem cumpridos; ou então, atribui-se a outros, geralmente colegas da vítima, idéias interessantes, antes propostas