Extinção da Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

Ele reafirmou a possibilidade de extinção da dívida em virtude da morte da consignante, conforme disposto na 1.046/1950 (artigo 16), que dispõe sobre consignação em folha de pagamento... Logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento... A ação de embargos à execução pedindo a suspensão da dívida, de R$ 72 mil, foi negada pela 11ª Vara Federal de Curitiba e um dos herdeiros recorreu ao tribunal

A viúva, então, interpôs recurso de revista, alegando que a empresa devia ter ajuizado ação de consignação em pagamento, ou seja, liberar o depósito e assim se resguardar da aplicação da multa... a empregadora deve depositar os valores da rescisão por meio da ação consignatória, em prazo razoável... O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, ressalvou seu entendimento pessoal e seguiu a compreensão da Terceira Turma no sentido de que, no caso de extinção do contrato por morte do empregado

A viúva, então, interpôs recurso de revista, alegando que a empresa devia ter ajuizado ação de consignação em pagamento, ou seja, liberar o depósito e assim se resguardar da aplicação da multa... a empregadora deve depositar os valores da rescisão por meio da ação consignatória, em prazo razoável... O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, ressalvou seu entendimento pessoal e seguiu a compreensão da Terceira Turma no sentido de que, no caso de extinção do contrato por morte do empregado

ENUNCIADO Nº 04 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA DÚPLICE. Não há necessidade de ajuizamento de ação reconvencional em ação de consignação em pagamento, face à natureza dúplice desta... Não há interesse processual para o ajuizamento de ação de consignação em pagamento quando inexistente obrigação de pagar ou entregar coisa. ENUNCIADO Nº 02 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO... ENUNCIADO Nº 03 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONEXÃO

Durante o trâmite da ação de extinção, a viúva propôs uma ação de consignação em pagamento, mediante a qual ofereceu o valor que entendia ser devido pelos débitos acumulados... Quase cinco anos depois, a mãe do falecido propôs, contra a viúva, uma ação de extinção do usufruto sob dois fundamentos... A improcedência da consignação decorreu da insuficiência do valor depositado. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que procede o pedido de extinção do usufruto

O dispositivo trata da consignação, pelos Poderes e órgãos estaduais do Ceará, das dotações específicas, distinguindo pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivo... “O fato irrecusável, neste tema, é um só: com o exaurimento da eficácia de lei revestida de caráter temporário, objeto de impugnação em sede de controle normativo abstrato, ocorre a extinção anômala do

Nova ação Durante o trâmite da ação de extinção, a viúva propôs uma ação de consignação em pagamento, mediante a qual ofereceu o valor que entendia ser devido pelos débitos acumulados... Quase cinco anos depois, a mãe do falecido propôs, contra a viúva, uma ação de extinção do usufruto sob dois fundamentos... A improcedência da consignação decorreu da insuficiência do valor depositado. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considera que procede o pedido de extinção do usufruto

Nova ação Durante o trâmite da ação de extinção, a viúva propôs uma ação de consignação em pagamento, mediante a qual ofereceu o valor que entendia ser devido pelos débitos acumulados... Quase cinco anos depois, a mãe do falecido propôs, contra a viúva, uma ação de extinção do usufruto sob dois fundamentos... A improcedência da consignação decorreu da insuficiência do valor depositado. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considera que procede o pedido de extinção do usufruto

Nova ação Durante o trâmite da ação de extinção, a viúva propôs uma ação de consignação em pagamento, mediante a qual ofereceu o valor que entendia ser devido pelos débitos acumulados... Quase cinco anos depois, a mãe do falecido propôs, contra a viúva, uma ação de extinção do usufruto sob dois fundamentos... A improcedência da consignação decorreu da insuficiência do valor depositado. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considera que procede o pedido de extinção do usufruto

O dispositivo trata da consignação, pelos Poderes e órgãos estaduais do Ceará, das dotações específicas, distinguindo pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivo... “O fato irrecusável, neste tema, é um só: com o exaurimento da eficácia de lei revestida de caráter temporário, objeto de impugnação em sede de controle normativo abstrato, ocorre a extinção anômala do