Filha Maior Solteira em Notícias

maior de 21 anos solteira e não ocupante de cargo público... decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373 /58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição de filha maior... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

A legislação que definia sobre o plano de assistência a funcionários da União e sua família aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condição de filha maior de 21 anos... solteira e não ocupante de cargo público... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

maior de 21 anos solteira e não ocupante de cargo público... decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373 /58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição de filha maior... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

A legislação aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condição de filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público A 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR) determinou... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público... O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela

solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente... solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373 /1958... solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373 /1958, que tenham atualmente outras fontes de renda

A segunda turma do TRF3, de relatoria do Desembargador Federal Cotrim Guimarães, reconheceu o direito de filha maior solteira de Servidor Público Federal a manutenção ou o reestabelecimento da pensão cassada... pelos Acórdãos 892/2012 e 2780/2016 do TCU, sob entendimento de que não há necessidade de outro requisito para a manutenção da pensão que não a manutenção da condição de solteira e de não ocupação de... após o tema 499 do STF, com recente afetação pelo Tema 1075 do STF, que apesar de tratar de ação civil pública, pode renovar a discussão sobre o tema e fazer caminhar a jurisprudência para permitir uma maior

O juiz assegurou à autora o recebimento de 100% da pensão porque entendeu que as filhas não teriam direito ao benefício por serem pessoas maiores e capazes e, também, pelo fato de que a primeira ex-mulher... O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiárias da pensão militar só poderia ser afastado mediante a demonstração, pela União, de renúncia expressa a esse... Concluindo, o relator sustentou que “as filhas solteiras e capazes do militar, que foi a óbito em 10/02/2001 sem ter renunciado expressamente à manutenção do benefício, nos termos do art. 31 , § 1º , da

maior de 21 anos solteira e não ocupante de cargo público... decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373 /58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição de filha maior... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

maior de 21 anos solteira e não ocupante de cargo público... decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373 /58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição de filha maior... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

De acordo com essa lei, as pensões concedidas às filhas maiores de 21 anos só podem ser cassadas se deixarem de ser solteiras ou passarem a ocupar cargo público permanente... No Mandado de Segurança, a associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício... Assim, no caso analisado, como as pensões foram concedidas antes de 1990, quando foi publicada a Lei 8.112 /1990 — que excluiu a filha solteira maior de 21 anos do rol de dependentes habilitados à pensão