Horas Extras - Art. 7º , Xvi , da Constituição Federal em Notícias

Uma professora de português da Sociedade Objetivo de Ensino Superior SOES vai receber duas horas extras excedentes à quarta hora-aula que ministrava diariamente a alunos do ensino médio... A professora começou a lecionar na Sociedade Objetivo em 1995 e continuava trabalhando quando propôs a ação em que pedia, entre outros direitos, o recebimento das horas extras que lhe foram deferidas... Na decisão anterior, a 7ª Turma do TST rejeitara o argumento da empresa de que o TRT da 10ª Região, ao fixar a condenação, violara o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição , que reconhece os acordos

Já a ré defendeu o exercício de trabalho externo nos moldes do inciso I do artigo 62 da CLT e negou a prestação de horas extras... Ao postular as horas extras, o reclamante informou que foi admitido na função de motorista carreteiro e que seu horário de trabalho era controlado pela empregadora... Diante dos fatos, a Turma decidiu negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação em horas extras imposta em 1º Grau. ( 0000967-52.2012.5.03.0087 RO)

em sua defesa, disse que a norma coletiva em vigor estabelecia horário de trabalho flexível e dispensava os empregados da marcação de ponto, ao prever apenas o registro das possíveis alterações, como horas extras... extras e sobreavisos... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de

De acordo com a juíza, o empregador até tem o direito de suprimir parcialmente as horas extras a serem prestadas pelo trabalhador, já que estas constituem salário condição... Ao analisar o caso, a juíza sentenciante apurou que o reclamante sempre recebeu pagamento pelo trabalho em horas extras, sejam normais ou noturnas, em valores próximos ao montante total do seu salário... Com a redução substancial do valor pago a título de horas extras, a partir de julho de 2009, o prejuízo do reclamante foi manifesto, caracterizando-se, portanto, a alteração lesiva a uma condição mais

Professores que dão aula em programa para jovens e adultos (EJA) devem receber por este serviço como horas extras e não carga suplementar... “Para caracterização das horas extras, não se exige o elemento da coação feita pelo empregador, bastando que seja ultrapassada a duração semanal do trabalho contratada, que no caso era de 32 horas, e não... De acordo com ela, a decisão em que se negou o direito ao adicional de horas extras, embora o próprio TRT tenha reconhecido a prestação de serviço além da carga-horária semanal contratada, ofende o artigo

Ou seja, definitivamente, não há direito à incorporação de horas extras. Porém, a supressão de horas extras garante alguma compensação... Isto é, o ordenamento jurídico vê nas horas extras uma exceção aceitável, mas indesejável... No caso, firmou-se o entendimento de que, se o empregado recebe horas extras por mais de um ano, a supressão garante o direito à indenização

Por essa razão, as horas extras não são devidas... Por isso, seriam indevidas as horas extras pleiteadas... O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo que sejam estipuladas jornadas diferenciadas para certas categorias

Assim, deferiu como horas extras apenas as que excediam as 8h48min semanais ou as 44 semanais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)... O torneiro mecânico afirmou, na reclamação trabalhista, fora contratado para jornada de 7h às 17h de segunda a sexta-feira, mas fazia em média dez horas extras por mês sem receber por isso... o Ministério do Trabalho e Emprego MTE), e pedia o pagamento de horas extras de todo o tempo excedente à jornada de oito horas

rejeitou recurso da Vale contra decisão que a sentenciou a pagar horas extras a um minerador que trabalhava em Mariana (MG)... extras... indisponível Demitido após 29 anos de trabalho, o empregado entrou com ação trabalhista na Vara do Trabalho de Ouro Preto (MG) pedindo, entre outros itens, que o tempo de deslocamento fosse pago como horas extras

pagos a título de hora extra... Entenda o caso: Há muito, os Policiais Civis baianos reclamam do cálculo da hora extraordinária, acreditando que o Estado não pagava o valor de 50% sobre a hora normal de trabalho, como determina a Constituição Federal... Contudo, o problema não se encontra no cálculo da hora extraordinária, mas sim em como encontrar o valor da hora ordinária. A Dra