Infrações Posteriores em Notícias

Há, nos autos, tela de consulta do demandado demostrando que as multas se referem a atos praticados em momento posterior a aquisição do veículo (...), constando, inclusive, averbação de instituição financeira... A autora da ação alega que o DETRAN/RN atribuiu a ela infrações de trânsito cometidas por terceiro em condução do veículo o qual foi vendido aproximadamente cinco meses antes do cometimento das infrações... O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) tem um prazo de 72 horas a contar da data da notificação para suspender a aplicação de quaisquer penalidades relativas a infrações

União estável posterior. Aplicação da Súmula 593 /STJ... 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações... Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159

que a existência de um programa geriátrico na instituição leva a melhores indicadores de saúde após a alta, como aumento da sobrevida pós-internação; melhora cognitiva; menor chance de internação posterior... Os gestores responsáveis pelos estabelecimentos de saúde que infringirem as medidas propostas estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei 6.437 /77, que trata de infrações à legislação sanitária federal

Foram convalidadas as NA expedidas de 27 de março de 2020 a 30 de junho de 2020, para as já enviadas e as Notificações de Penalidade – NP expedidas posteriores a 20 de março de 2020 ficam prorrogadas para... Assim, para as infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020 estão reestabelecidos os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão... com validade vencida desde 19 de fevereiro de 2020, cessará a interrupção a partir de 1º de janeiro de 2021, este também será o prazo para início do restabelecimento do envio das NA decorrentes de infrações

Mas, ainda que isso possa ser considerado a situação ideal como efeito do caráter pedagógico da fiscalização, essa regularização posterior não livra a empresa de pagar as multas aplicadas pelos auditores... Ao contrário, as provas vieram ratificar a regularidade dos autos de infração e, portanto, a validade da certidão de dívida ativa emitida contra a empresa agropecuária... Após a fiscalização do Ministério do Trabalho, a empregadora, uma fazenda de Unaí, no norte de Minas, regularizou a situação descrita nos autos de infração, geradora das multas que lhe foram aplicadas

"Se a qualificação do delito é apresentada em parágrafo posterior ao que trata da majorante, é porque o legislador afastou a incidência desta em relação aos crimes qualificados previstos no parágrafo 4º... "Nessa oportunidade, o órgão julgador avaliará, sob a ótica de sua discricionariedade, o elemento relativo ao espaço temporal em que a infração foi cometida, podendo, se assim considerar, analisar a circunstância

Mas, ainda que isso possa ser considerado a situação ideal como efeito do caráter pedagógico da fiscalização, essa regularização posterior não livra a empresa de pagar as multas aplicadas pelos auditores... Ao contrário, as provas vieram ratificar a regularidade dos autos de infração e, portanto, a validade da certidão de dívida ativa emitida contra a empresa agropecuária... Após a fiscalização do Ministério do Trabalho, a empregadora, uma fazenda de Unaí, no norte de Minas, regularizou a situação descrita nos autos de infração, geradora das multas que lhe foram aplicadas

O dispositivo do CP estabelece que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de... “Não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco

A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011 , não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem... Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011 , caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado... DO REGIME CONCORRENCIAL Fica suspensa a eficácia da previsão de infrações contra a concorrência e contra a ordem econômica, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até

de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou execução da pena e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a um ano.”... A rigor qualquer infração atenta contra a moral e a disciplina desportiva... Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o haja punido anteriormente, ainda que as infrações tenham natureza diversa .”