Inaptidão Física do Candidato em Notícias

A medida liminar foi concedida a fim de permitir que o impetrante participe da próxima etapa do Concurso Público que consiste no exame de aptidão física... Em pauta na 3ª Seção Cível da próxima segunda-feira (20 de junho), o Mandado de Segurança nº , impetrado pelo candidato, contra o Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e o Diretor... Sustenta que o motivo para a declaração de sua inaptidão, estabelecido no item 9.6.1, alínea b do edital do concurso é inconstitucional, por não guardar previsão legal e também porque não guarda relação

"Ora, é de conhecimento público que, para ingressar nas Forças Armadas, o candidato é submetido a rigoroso exame de saúde", afirma o procurador da República Cléber Eustáquio Neves... Ou seja, se a Justiça Federal acatar nosso pedido, não mais será possível o desligamento do militar enquanto ele não estiver curado, e em sendo irreversível sua inaptidão funcional, ele deverá ser reformado... Durante o período de prestação das atividades militares, o soldado teria sofrido também outros acidentes, que acabaram afetando sua saúde física e mental

Ela ponderou também, que a banca examinadora poderá declarar a inaptidão de candidatos inscritos que tenham deficiências que os impossibilitem de exercer atribuições inerentes ao cargo para o qual estiverem... A ministra observou que alguns candidatos com certos tipos de limitações poderão ser excluídos posteriormente... Repórter da Agência Brasil Brasília - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu hoje (1º) que a obrigatoriedade de reserva de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física

"Nenhuma ilegalidade há na exclusão de candidatos aprovados em única ou mais de uma fase do concurso público caso seja verificada inaptidão para exercício das atribuições do cargo almejado"... Nesse sentido, entenderam evidente que a posse depende de prévia inspeção médica, somente podendo ser contratado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício das atividades... O DF, por sua vez, sustenta que a aptidão física e mental do candidato é requisito básico para a investidura em cargo público e ressalta a previsão editalícia quanto à necessidade de inspeção médica oficial

"Nenhuma ilegalidade há na exclusão de candidatos aprovados em única ou mais de uma fase do concurso público caso seja verificada inaptidão para exercício das atribuições do cargo almejado"... Nesse sentido, entenderam evidente que a posse depende de prévia inspeção médica, somente podendo ser contratado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício das atividades... O DF, por sua vez, sustenta que a aptidão física e mental do candidato é requisito básico para a investidura em cargo público e ressalta a previsão editalícia quanto à necessidade de inspeção médica oficial

Até porque, se a reclamante estivesse realmente com inaptidão médica, teria direito ao auxílio-doença... encontra limites na esfera jurídica do trabalhador, limite esse que foi ultrapassado no momento em que a reclamada refutou sua contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja, a constituição física... O diagnóstico médico constatou que a trabalhadora não se encontrava em seu peso ideal, determinando, por esse motivo, sua inaptidão para o exercício do cargo pretendido

Meiriely cumpriu a exigência, foi autorizada a participar do concurso, realizou provas objetiva, de redação e física, obtendo a aprovação... "Não se pode determinar, em tese, declaração de inaptidão justamente com fundamento na sua deficiência, mormente porque não se pode afirmar fato futuro, qual seja, que a autora não possa desempenhar não... No ato da inscrição, o candidato já deve declarar a espécie e o grau da deficiência por meio de apresentação de laudo médico

curvaturas anormais e significativas como suficientes à eliminação do candidato... A apelante lembra que sem a declaração de aptidão da junta médica não poderia tomar posse do cargo e requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da sua inaptidão, permitindo que tomasse posse... Em mandado de segurança anterior, a 1ª Seção Cível concluiu que a patologia não afetava sua capacidade física e laborativa, o que permitiu a continuidade no concurso

Além disso, também estabeleceu, aprioristicamente, uma extensa lista de condições psicológicas, clínicas, sinais e sintomas que seriam causa de inaptidão para o concurso e incapacitariam o candidato para... Assim, foi determinado que, além da adaptação do exame de aptidão física e do Curso de Formação Profissional às necessidades do candidato com deficiência, a avaliação da compatibilidade das deficiências... às condições dos candidatos, com deficiência ou não

Além disso, também estabeleceu, aprioristicamente, uma extensa lista de condições psicológicas, clínicas, sinais e sintomas que seriam causa de inaptidão para o concurso e incapacitariam o candidato para... Assim, foi determinado que, além da adaptação do exame de aptidão física e do Curso de Formação Profissional às necessidades do candidato com deficiência, a avaliação da compatibilidade das deficiências... às condições dos candidatos, com deficiência ou não