Justiça Federal, (Fgts) em Notícias

Diante disso, a Força Sindical entrou com uma ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, reivindicando toda a diferença na correção do FGTS, que pode totalizar 88,3% de defasagem... A Caixa Econômica Federal utiliza-se de uma taxa, chamada TR (publicada mensalmente pelo governo federal), para corrigir o saldo do FGTS depositado na conta de cada trabalhador, mais juros de 3%... até a presente data (fornecido pela Caixa Econômica Federal pelo site)

No entanto, enquanto não houver a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, ajuizar as ações podem gerar um custo desnecessário para o trabalhador neste momento... Com isso, mesmo quem ainda não entrou na Justiça, poderá requerer este benefício posteriormente e de forma individual. Os trabalhadores estão mais fortes nessa briga judicial... Nas últimas semanas, milhares de Brasileiros estavam ansiosos para saber se teriam valores a receber, oriundos das correções dos depósitos do FGTS ocorridos entre 1999 e 2013

😱 Você sabia que é possível penhorar FGTS do devedor para saldar o débito... Dessa forma, surgiu a possibilidade de penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, determinado pelo Juízo, justamente por se tratar de verba ALIMENTAR, assegurada pela Constituição Federal... Tal decisão se deu pelo STJ – Supremo Tribunal de Justiça, em sua 6ª Jornada de Direito Civil (Enunciado 572), e que vem sendo utilizado pelos operadores do direito em última ratio para conseguir saldar

O FGTS O FGTS é um fundo público, administrado pela Caixa Econômica Federal, por força da Lei 8177 /1991, e é composto por contribuições compulsórias dos empregadores com 8% do salário dos empregados... 60 salários-mínimos, teto para ações no Juizado Especial Federal... do FGTS por um índice de inflação

Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal é devido o depósito e o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no contrato de convocação ou temporário firmado com a Administração... Recentemente o Tribunal de Justiça reconheceu o direito do Professor convocado ou contratado, bem como os demais servidores ao recebimento do valor devido de FGTS durante todo período de contratação... #direito #advogado #advogada #fgts #professor #professora #simted #direitodotrabalhador #direitoadministrativo #servidorpublico #servidorcontratado #servidortemporario

Mais detalhes sobre a discussão jurídica O FGTS é um fundo público, administrado pela Caixa Econômica Federal, por força da Lei 8177 /1991, e é composto por contribuições compulsórias dos empregadores... Como entrar com ação Embora existam casos onde o valor da correção do FGTS pode ultrapassar os 60 salários mínimos que é o teto para ações no Juizado Especial Federal (JEF), a grande maioria dos brasileiros... Por outro lado, apresenta uma oportunidade para milhões de brasileiros que ainda não entraram com seu pedido nos Juizados Especiais Federais e ganharam um tempo extra para fazer a revisão dos seus FGTS

Agora depende da necessidade de cada cidadão, todos tem o direito de pedir. fonte : https://seucreditodigital.com.br/trabalhadores-ganham-na-justiça-saque-total-do-fgts/... O que diz a Legislação sobre o FGTS? Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...)... O Governo Federal decretou estado de calamidade pública no mês de março. https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanheoplanalto/noticias/2020/03/entra-em-vigor-estado-de-cal

Outro argumento apontado foi o de que a competência para os casos que envolvem o FGTS seria da Justiça Federal... Operadora da conta No recurso ordinário, a CEF insistiu no cabimento do mandado de segurança e na incompetência da Justiça do Trabalho... Em mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, os ministros, unanimemente, consideraram ilegal a expedição de alvará de liberação para essa finalidade

O homem havia ingressado na Justiça Federal com uma ação contra a Caixa Econômica Federal buscando uma correção dos saldos da sua conta vinculada ao FGTS, que é pela Lei Federal 8.036 /1990, além de normas... Esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.614.874 , foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para... vinculadas ao FGTS está pacificada no sentido de ser incabível a substituição pretendida”

Por unanimidade, a terceira turma do TRF-1 acolheu pedido da defesa que afirmava que a Justiça Federal era incompetente para julgar o processo... de aportes do Fundo de Investimentos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), gerido pela Caixa... Cunha também foi condenado duas vezes em ações criminais pela Justiça Federal do Paraná, no âmbito da Operação Lava Jato