Lei nº 9.610 /98 em Notícias

O Decreto 8.469 , publicado no Diário Oficial da União de hoje, 23/6, traz a regulamentação da Lei 9.610 /98 e da Lei 12.853 /2013, que dispõem sobre a gestão coletiva de direitos autorais .

Portanto, a divulgação das fotografias, na forma descrita, corresponde à contrafação, nos termos do arts. 29 , I , e 108 , da Lei n. 9.610 /98, pois foi utilizada com clara intenção de lucro, e não de... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.610 /1998 ( Lei de Direitos Autorais ) Constituição Federal ( CF), art. 5º, inc... O art. 28 da LDA ( Lei de Direitos Autorais ) dispõe que incumbe ao "autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica"

Ela alegou que a propaganda não configuraria paródia, uma vez que a ressalva às paródias e às paráfrases do artigo 47 da Lei 9.610 /98 não se aplicaria quando houvesse finalidade comercial... O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária... “O limite a separar a paródia da violação de direitos autorais é tênue e está estritamente relacionado com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto”, ressaltou

pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei 9.610 /98... O artigo 7º . da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98) lista as principais categorias de obras de arte que são passíveis de proteção, tais como textos literários, artísticos ou científicos, obras de... De acordo com o disposto no art. 28 da Lei 9.610 /98 “cabe ao Autor, ou ao detentor dos direitos autorais patrimoniais o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica

/98... A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais... Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pela utilização de composições artísticas

/98... A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais... Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pela utilização de composições artísticas

Especialista em Direito Autoral , o advogado Luciano Andrade Pinheiro , do escritório Corrêa da Veiga, considera que houve excesso na "bronca", uma vez que a Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais )

Especialista em Direito Autoral , o advogado Luciano Andrade Pinheiro , do escritório Corrêa da Veiga, considera que houve excesso na "bronca", uma vez que a Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais )

A MP 907 também dispõe que não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de... pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00, será de: – 7,9% em 2020; – 9,8%

A MP 907 também dispõe que não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de... pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00, será de: – 7,9% em 2020; – 9,8%