Legalidade da Revisão do Ato de Aposentadoria em Notícias

O relator da decisão, juiz federal José Antônio Savaris, entendeu que deve ser priorizada a relação jurídica de proteção social sobre a revisão estrita da legalidade do ato administrativo, ou seja, a maior... de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo para aposentadoria... O autor da ação, que teve negado o acréscimo do período de tempo em questão no cálculo para sua aposentadoria pela 1ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul, interpôs o incidente de uniformização alegando

O relator da decisão, juiz federal José Antônio Savaris, entendeu que deve ser priorizada a relação jurídica de proteção social sobre a revisão estrita da legalidade do ato administrativo, ou seja, a maior... de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo para aposentadoria... O autor da ação, que teve negado o acréscimo do período de tempo em questão no cálculo para sua aposentadoria pela 1ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul, interpôs o incidente de uniformização alegando

O relator da decisão, juiz federal José Antônio Savaris, entendeu que deve ser priorizada a relação jurídica de proteção social sobre a revisão estrita da legalidade do ato administrativo, ou seja, a maior... de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo para aposentadoria... O autor da ação, que teve negado o acréscimo do período de tempo em questão no cálculo para sua aposentadoria pela 1ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul, interpôs o incidente de uniformização alegando

O relator da decisão, juiz federal José Antônio Savaris, entendeu que deve ser priorizada a relação jurídica de proteção social sobre a revisão estrita da legalidade do ato administrativo, ou seja, a maior... de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo para aposentadoria... O autor da ação, que teve negado o acréscimo do período de tempo em questão no cálculo para sua aposentadoria pela 1ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul, interpôs o incidente de uniformização alegando

Clóvis Barbosa votou pela legalidade da aposentadoria compulsória de servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; pela legalidade, com paridade, de aposentadoria por tempo... de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; pela legalidade dos Atos de Admissão de Pessoal da prefeitura de General Maynard, de interesse de Andréa Rocha Santos, Genaldo Feitosa Dias, Kátia Maria... E Alexandre Lessa votou pela legalidade, com paridade, das aposentadorias por tempo de contribuição de servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe de servidores do Instituto

Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder à revisão de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário... A filha do servidor falecido, que recebe de aposentadoria um salário mínimo mensal, requereu na ação o restabelecimento do direito e o pagamento dos valores pelo tempo que teve o auxílio cortado... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

procedimento de revisão de anistias... Para a União, a Constituição Federal estabelece que o direito à aposentadoria/pensão somente ingressa no patrimônio jurídico-subjetivo do servidor após a análise da legalidade de sua concessão pelo TCU... concessivo de aposentadoria

dos Servidores do Estado de Sergipe e do Tribunal de Contas de Sergipe, e pela legalidade, com revisão anual, de inclusão de pensão previdenciária concedida a beneficiário de ex-contribuinte do Instituto... Carlos Alberto votou pela legalidade, com paridade, de aposentadorias compulsórias e por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência do Município de Aracaju, do Instituto de Previdência... Ulices Andrade decidiu pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e pela manutenção da multa

Para Gilmar, há de se considerar a premissa de que os atos estatais precisam ser confiáveis... por idade a trabalhador rural boia-fria 3) É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS... O relator, ministro Gilmar Mendes, ponderou que o caso não trata de questionar a legalidade da interceptação telefônica, mas de pugnar pelo acesso aos dados interceptados em seu formato original

julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa. 34) Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão... exercício de suas atribuições. 14) A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade... legal, inobstante o caráter contributivo do regime previdenciário. 25) O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade