Lei 13.256/2016 Código de Processo Civil Processo Civil em Notícias

O agravante alega, em síntese, que,"com o advento da Lei nº 13.256 /2016, o procedimento da Reclamação passou a ser regulamentado pelos artigos 988 e seguintes do novo CPC "... )", motivo pelo qual seria,"inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo art. 219 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 ."... questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discute a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral, à luz do novo Código de Processo Civil

Atos do Poder Legislativo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL LEI N. 13.256 , DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera a Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para disciplinar... Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 34, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.256... o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências

O agravante alega, em síntese, que, com a Lei 13.256 /2016, o procedimento da reclamação passou a ser regulamentado pelos artigos 988 e seguintes do novo CPC... seria inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo artigo 219 , caput, do Código de Processo Civil de 2015... O reclamante formulou pedido de reconsideração alegando divergência no entendimento do STF a respeito da incidência ou não das regras do novo Código de Processo Civil às reclamações afetas às discussões

/2016)... Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil... Curso sistematizado de Direito Processual Civil . São Paulo: Editora Saraiva, 2011, 3ª ed. 2. _______________________. Manual de Direito Processual Civil . São Paulo: Editora Saraiva, 2016, 2ª ed. 3

O agravante alega, em síntese, que,"com o advento da Lei nº 13.256 /2016, o procedimento da Reclamação passou a ser regulamentado pelos artigos 988 e seguintes do Novo Código de Processo Civil"... Afirma que "a contagem do prazo deve ser feita em dias úteis, nos exatos ditames do art. 219 do Novo Código de Processo Civil " e que o artigo 798 do Código de Processo Penal não se aplica no âmbito da... Inconformado, o reclamante formulou o presente pedido de reconsideração, alegando divergência no entendimento do STF a respeito da incidência ou não das regras do novo Código de Processo Civil às reclamações

A obra vem atualizada com a Lei 13.256 /2016 que o reformou recentemente. Fiquem atentos! [1] Conforme peculiar decisão administrativa do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 02.03.2016... Esta semana o Código de Processo Civil 2015 entra em vigor na próxima sexta-feira (18/3)[1] e, como celebração, ocorrerá em São Paulo[2] a sétima edição do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC... Novo CPC e processos em curso: atenção às armadilhas processuais

)", motivo pelo qual seria,"inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo art. 219 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 ."... O agravante alega, em síntese, que,"com o advento da Lei nº 13.256 /2016, o procedimento da Reclamação passou a ser regulamentado pelos artigos 988 e seguintes do novo CPC"... questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discute a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral, à luz do novo Código de Processo Civil

)", motivo pelo qual seria,"inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo art. 219 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 ."... O agravante alega, em síntese, que,"com o advento da Lei nº 13.256 /2016, o procedimento da Reclamação passou a ser regulamentado pelos artigos 988 e seguintes do novo CPC"... jurídica e expressa regulamentação pela legislação processual civil vigente

Reprodução O sistemas de precedentes do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) não é nenhum remédio milagroso que resolverá os problemas do Judiciário... Mesmo após a sanção também buscamos diretamente com parlamentares e com a publicação de textos aqui coibir retrocessos impostos pela Lei 13.256 /2016... Streck e Nunes são autores do livro Comentários ao Código de Processo Civil , recém-lançado, em parceria com Leornardo Cunha e Alexandre Freire ( clique aqui para mais informações sobre a publicação )