Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF
Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 362/TST... Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, assim como a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no... O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores