DECISÃO TRF1: Turma entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS
O magistrado também ressaltou que a Corte Especial do TRF1 declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528 /97 em relação à supressão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes do segurado paraTurma entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS
/97 em relação à supressão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte... já se pronunciou pela manutenção do menor sob guarda judicial no rol dos dependentes do segurado.O magistrado também ressaltou que a Corte Especial do TRF1 declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528TURMA ENTENDE QUE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL INTEGRA ROL DE DEPENDENTES DE SEGURADO DO INSS
O magistrado também ressaltou que a Corte Especial do TRF1 declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528 /97 em relação à supressão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes do segurado paraTRF-1ª - Turma entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS
O magistrado também ressaltou que a Corte Especial do TRF1 declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528 /97 em relação à supressão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes do segurado paraNão há responsabilidade solidária da construtora se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97
/97... Concluiu que os fatos geradores das contribuições previdenciárias objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) de que tratam os presentes autos são anteriores à lei 9.528 /97, momento em... unanimidade, que as construtoras não possuem responsabilidade solidária no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas subempreiteiras cujos fatos geradores são anteriormente à vigência da lei 9.528Data de doença não altera impedimento a acúmulo de benefícios
No recurso, o autor do processo disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97, que proibiu a cumulação dos benefícios.O ministro Jorge Mussi, relator, apontou que aNova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 97
Quanto à revisão dos benefícios previdenciários, porém, a Terceira Seção havia assentado orientação de que a decadência instituída pela Lei 9.528 /97 (resultado de conversão da Medida Provisória 1.523/... Os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 97, portanto, estariam imunes a qualquer prazo decadencial, podendo ser revisados a qualquer tempoDia 20.03.12 foi publicada decisão da 1ª Seção do STJ sobre decadência, em que decidiram...
da vigência da Lei 9528 /97... Dia 20.03.12 foi publicada decisão da 1ª Seção do STJ sobre decadência, em que decidiram que os benefícios concedidos anteriormente a 97 se sujeitam ao prazo decadencial, cujo prazo se inicia a partirTNU reafirma tese sobre acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
“No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30/09/2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da lei l 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97... /97, que alterou o artigo 86 da lei 8.213 /91... com aposentadoria por tempo de contribuição somente é possível quando a lesão incapacitante que ensejou o primeiro benefício e o início do pagamento do segundo tenham ocorrido antes da edição da lei 9.528