Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Notícias

Para ele, tratar essas empresas como uma sociedade empresária comum é desrespeitar o tratamento diferenciado trazido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123 /06)... A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência... De acordo com o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação

O Espírito Santo ganhou destaque nacional ao ser o primeiro estado do país a implementar em 100% de seus municípios a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa... Vitória - Responsáveis por gerar empregos para mais de 600 mil capixabas, as micro e pequenas empresas vêm se destacando no desempenho econômico e social do Epírito Santo... Para que esse quadro continue cada vez mais forte, o estado recebe nos dias 18 e 19 a IX Convenção Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais

Em 27 de abril de 2006, o deputado Sperotto assumiu a coordenação, iniciando a interiorização dos encontros para debater a implantação do Simples gaúcho e discutir a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas... De lá para ca , foram muitas lutas em prol das micro e pequenas empresas... conselheiro do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RS). 17 anos de trabalho A Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) foi fundada em 13 de novembro de 1997

Depois vem Minas Gerais, com 573.255 micros, 61.306 pequenas e 314.159 de outros portes, totalizando 948.720 empresas... Outra importante medida do Crescer sem Medo foi a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses... Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas, que devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal, foram notificadas a quitar os débitos até 31 de dezembro sob pena de exclusão do Simples a partir de janeiro

O Projeto de Lei Complementar 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123 /06)... A partir da entrada em vigor desse dispositivo, o tratamento dado às micro e pequenas empresas não poderá mais ser considerado favor fiscal, mas um direito”, defendeu Mello... “Estamos propondo que, quando a substituição tributária envolver micro e pequenas empresas, seja aplicável a alíquota da faixa de faturamento superior do ICMS no Simples Nacional que é de 3,95%”, defendeu

estadual sobre as micro e pequenas empresas... Segundo a secretária-geral do Fórum, Geiza Rocha, o trabalho será focado no levantamento de informações sobre as micro e pequenas empresas do estado e as principais necessidades de mudanças nas normas... Segundo ela, o Fórum vai buscar o apoio da Frente Parlamentar de apoio às Micro e Pequenas Empresas da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para fazer este levantamento

"Nossa posição é favorável no caso das micro e pequenas empresas. Achamos, inclusive, que só deveria ter tido Refis para elas... Agora, é muito provável que apoie incondicionalmente o Refis das micro e pequenas empresas, além do Refis dos produtores rurais, que inicialmente era uma Medida Provisória, mandado pelo governo em agosto... É quem mais emprega, é quem está em cada localidade desse país gerando emprego", comentou Jucá, após reunião com o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme

Geral da Micro e Pequena Empresa, atualizada em 2011... No encontro, Afif falou sobre as ações prioritárias do governo para incentivar a criação e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas... Na manhã desta quarta-feira (14), o deputado Adão Villaverde (PT) participou do III Café da Manhã do SEBRAE e da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) da Assembleia Legislativa

Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do novo programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas... Cidinho Santos (PT-MT) lembrou que o presidente Michel Temer sancionou a MP do Refis, mas vetou a inclusão de micro e pequenas empresas do Simples no Refis... Ele disse que reconhece o valor das micro e pequenas empresas para o país, mas não concorda com as políticas de Refis que vem sendo adotadas ano a ano. — Esse projeto não é coerente com o que precisamos

Com a alteração da legislação, o artigo propõe uma nova discussão a respeito da participação das micro e pequenas empresas nas licitações de contrato... Contudo, ele entende que o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas não poderia ser confundido com tratamento exclusivo para fins de licitação... e pequenas empresas