Leis em Sentido Amplo em Notícias

dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais”... Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de um débito como os honorários advocatícios... Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei 8.036 /90 “é medida excepcional, extrema, que não se justifica para pagamento de

Para Nancy Andrighi, a Lei 4.717 /1965 dispõe expressamente em seu artigo 1º que o objetivo da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público em sentido amplo... Já as ações coletivas de consumo atendem a um espectro de prestações de direito material muito mais amplo, podendo não só anular ou declarar a nulidade de atos, como também determinar outras providências... orientação jurisprudencial desta corte, pois não há razão para se limitar o uso da ação coletiva ou desse especial procedimento coletivo de enfrentamento de interesses individuais homogêneos, coletivos em sentido

financiamento, o que abarca operações de crédito destinadas à aquisição ou construção do imóvel residencial, podendo essas serem stricto sensu – decorrente de operação envolvendo uma financiadora – ou em sentido amplo... amplo – nas quais se incluem o contrato de compra e venda em prestações, o consórcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou após a entrega da obra... “Entendimento em outro sentido premiaria o comportamento contraditório do devedor e ensejaria o seu inegável enriquecimento indevido, causando insuperável prejuízo/dano ao prestador que, mediante prévio

virtude da idade, como por exemplo, o concurso para policial que irá trabalhar diretamente na rua em perseguição aos bandidos ou a seleção para bombeiro. — Nesses casos, a Administração Pública, no sentido amplo... amplo, estará dispensada de reservar o percentual das suas vagas para ingresso por meio de concurso público, tal como já previsto no art. 27 do Estatuto do Idoso — defende Valadares... O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) já veda a fixação de limite máximo de idade como quesito para admissão em emprego público, ressalvadas as situações em que a natureza do cargo o exigir

O ministro observou que é possível tomar a palavra “transmissão” em sentido amplo, abrangendo também a usucapião... ambiental para priorizar o sentido da lei que melhor atenda à proteção do meio ambiente”... “Esse sentido mais amplo está em sintonia com o princípio in dubio pro natura , pois, havendo diversos sentidos de um dispositivo legal, deve-se privilegiar aquele que confere maior proteção ao meio ambiente

apresentação da moção, Barandier ressaltou que “os juristas não esperam ser agradados, mas sim ouvidos sobre questões tão relevantes, para fazer o exame crítico da proposta à luz da Constituição Federal e, em sentido amplo... amplo, da legislação num Estado Democrático de Direito”... A comissão do IAB irá analisar as alterações previstas em 14 leis, entre as quais o Código de Processo Penal , o Código Penal ; as Leis de Execução Penal, de Crimes Hediondos, de Drogas, de Organização

Desse modo, a expressão "necessitados" prevista no art. 134 , caput, da CF/88 , que qualifica e orienta a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo

Afirmou que existem diferenças entre função pública no sentido estrito (stricto sensu) e no sentido amplo (lato sensu)... A participação em conselho de administração de empresa em que a União é acionista, portanto, é função pública no sentido amplo... Em sentido amplo, conforme escreveu Celso Antônio Bandeira de Mello, mencionado na liminar, qualquer um pode exercer função pública

sim, de bem observar o exato campo de atuação dos atos normativos (em sentido amplo) sob comento, havendo, entre eles, no específico caso dos autos, coexistência harmônica”... A decisão estabeleceu que “não se trata de simplesmente conferir prevalência a uma resolução do Banco Central, em detrimento da lei infraconstitucional (no caso, o Código de Defesa do Consumidor ), mas

- daí o sentido amplo da culpa - o dever de indenizar a vítima do dano recai sobre o violador conforme a previsão contida no artigo 927 do atual Código Civil , em vigor desde 2002... acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que o dever de indenizar decorre da culpa daquele que originou a violação, em sentido amplo... amplo, conforme a previsão contida no Código Civil , artigo 927