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Jurisprudência que cita Leis em Sentido Amplo

  • TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX20118130518 Poços de Caldas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PAÇO MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL DISPENSADO PELO ESTADO - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV - LEI MUNICIPAL INEXISTENTE - REALIZAÇÃO INEXIGÍVEL. 1- O Município que diligencia o licenciamento ambiental estadual junto ao órgão competente, sendo por este dispensado, cumpre com sua obrigação, mormente quando realiza estudos ambientais visando reduzir os impactos ambientais. 2- O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, inserto no art. 36 do Estatuto da Cidade depende de legislação municipal para ser exigido.

  • TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155070008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECRETO MUNICIPAL LEI EM SENTIDO AMPLO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Há de se considerar o Decreto Municipal nº 7.810/88, como lei em sentido amplo. Assim, aplica-se o entendimento sumulado do TST, segundo o qual a prescrição é parcial quando o direito à parcela tenha suporte em preceito legal (Enunciado Nº 294). RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário XXXXX20155070008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECRETO MUNICIPAL LEI em SENTIDO AMPLO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Há de se considerar o Decreto Municipal nº 7.810/88, como lei em sentido amplo. Assim, aplica-se o entendimento sumulado do TST, segundo o qual a prescrição é parcial quando o direito à parcela tenha suporte em preceito legal (Enunciado Nº 294). RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido.

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Artigos que citam Leis em Sentido Amplo

  • Direito Civil I - Fato Jurídico em Sentido Amplo

    1 - CONCEITO DE FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO: Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento natural ou humano que cria, modifica, conserva ou extingue direitos... que é necessariamente uma ação humana com ou sem manifestação de vontade de produzir resultados jurídicos defendidos pelo ordenamento , nesta diapasão temos o ato jurídico em sentido amplo e o ato ilícito... O direito eventual é aquele protegido por lei que ainda não foi cumprido com todos os elementos da norma jurídica, a exemplo temos o caso da sucessão dos bens, que só deve ocorrer após a morte

    Wenderson Golberto ArcanjoWenderson Golberto Arcanjo • 20/01/2018

  • (Im)probidade Administrativa e Atos Legislativos em Sentido Amplo: Comentários ao Enunciado 7 da Jornada de Direito Administrativo

    Distinguem-se, em acordo com o Enunciado nº 7, atos legislativos em sentido amplo e atos legislativos em sentido estrito... Delineia-se, dessa forma, esboço do que são, para o Enunciado nº 7, atos legislativos em sentido amplo e atos legislativos em sentido estrito... Fala-se, em suma, nesses restritos casos, em improbidade legislativa [15] , ou seja, em improbidade administrativa por ato legislativo em sentido amplo

    Schiefler Advocacia Schiefler Advocacia  • 30/11/2020

  • Crimes Sexuais em Sentido Amplo - Análise Criminológica

    CRIMES SEXUAIS EM SENTIDO AMPLO - ANÁLISE CRIMINOLÓGICA Bárbara Cardoso Rocha. PSMPC - Mestrado em Psicologia Criminal... estudado aqui mostrou um aumento de 40% nos casos de violência contra mulher, incluídos os estupros maritais e feminicídios. [1] Da denúncia e do resultado: Inquiridos sobre terem agido proativamente no sentido... Lei Federal. Presidência da República. 2006

    Bárbara RochaBárbara Rocha • 01/12/2021

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Doutrina que cita Leis em Sentido Amplo

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II – Eteps em Sentido Amplo (Lato Sensu)

    Uma justificativa metodológica As áreas protegidas em sentido amplo, tal como disposto no presente Capítulo, foram objeto de sensíveis modificações por parte da Lei 12.651 /2012, que passou a regular o... É dizer, como espaços territoriais especialmente protegidos, em sentido amplo (lato sensu), estariam caracterizadas todas as áreas protegidas, à exceção das Unidades de Conservação, típicas ou atípicas... Áreas de Proteção Especial, previstas na Lei 6.766 /1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano)

    Título XXI – Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

    /2000 , mas cujo conceito se amolda ao enunciado do art. 2º , I , da Lei 9.985 /2000 II ETEPs em sentido amplo (lato sensu) –APPs, previstas nos arts. 3º , II , e 4º da Lei 12.651 /2012 –RFLs, previstas... Por outro lado, constituiriam espaços territoriais especialmente protegidos, em sentido amplo (lato sensu), as demais áreas protegidas, como, por exemplo, as Áreas de Preservação Permanente, as Reservas... Para melhor compreensão, poderíamos, resumidamente, assim enunciar a matéria: I ETEPs em sentido estrito (stricto sensu) –UCs típicas, previstas na Lei 9.985 /2000 –UCs atípicas, não arroladas na Lei 9.985

    Em Torno desta 12ª Edição

    A 7ª Parte – Áreas Protegidas – destaca os espaços assim qualificados em sentido estrito e em sentido amplo, cuja importância cresce significativamente à medida que se acentua a depleção de recursos naturais... A cada edição que me é solicitada pela RT, ressurge esse sentido de responsabilidade que, por vezes, é um elemento de tortura... Na 6ª Parte – A Política Ambiental Brasileira no Contexto Histórico – abre-se amplo espaço para as várias políticas relacionadas ao meio ambiente

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    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    8. Regime Constitucional do Serviço Público

    A razão para a exclusão da modicidade é que, como já explicado, a Lei nº 13.460 /17 regula os serviços públicos em sentido amplo e, portanto, parte deles não estariam sujeitos ao regime jurídico especial... 8.987 /1995 e do art. 4º da Lei n. 13.460 /2017... conferido aos serviços públicos em sentido estrito (atividades prestacionais)

    35. Conselho Nacional de Justiça: Controle (Accountability) Judicial

    Em outras palavras, trata-se da fiscalização, do controle e da possibilidade de sancionar (sentido amplo da atividade de sancionar) o Judiciário como uma instituição e um poder estatal... Os magistrados, nas suas decisões, necessitam informar e justificar as razões fáticas, legais e constitucionais da solução adotada, podendo ser sancionados em sentido amplo pela decisão tomada... Analiticamente, o conceito de accountability é composto pelas categorias informação, justificação e sanção em sentido amplo. 8 Os magistrados possuem um grande poder e devem prestar contas do exercício

    23. Poder Normativo da Administração Pública

    A situação dos regulamentos (em sentido amplo) introduzidos pelas agências reguladoras é um pouco diferente... Tais atos podem ser considerados regulamentares (já que regulamentam algo) num sentido amplo, como já referido; porém, não constituem, sob o prisma constitucional, verdadeiros regulamentos (regulamentos... Evidentemente que a Câmara Territorial não emanará leis, no sentido formal

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    Introdução à ciência do direito privado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

    32.1 Interpretação em sentido estrito e em sentido amplo - 32. Interpretação jurídica. Hermenêutica

    32.1 Interpretação em sentido estrito e em sentido amplo A interpretação em sentido estrito é a determinação e clarificação do significado pre ceptivo contido na norma de um texto de lei. 1 É o esforço... Já a interpretação em sentido amplo é a determinação da regra de direito a aplicar, e ela compreende, além da interpretação em sentido estrito, a individuação e a integração das lacunas legislativas e... mais amplamente, daquelas que podem ser encontradas no ordenamento na medida de seus princípios e valores funda‑ mentais. 2 É a que leva em consideração as questões que derivam da prevalência das leis

    2. Justiça e direito: vontade de verdade - Capítulo I - A sabedoria jurídica

    amplo) tem três vertentes: a igualdade (justiça em sentido estrito), a adequação (segundo outra ter‑ minologia: justiça social ou do bem comum) e a segurança jurídica (paz jurídica)... toda própria de os pensadores enfrentarem o problema da justiça e encontrarem a razão de ser de sua forma, conteúdo e função, pode‑se apanhar de Kaufmann lição muito interessante: “...a justiça (em sentido amplo... se esgota de modo algum na aplicação da lei. 4 A mesma ideia de que da lei também pode advir injustiça foi apontada por Cícero, com a expressão summun ius summa iniuria , que preconizava que, havendo conflito

    11.1 Norma e lei - 11. Norma e ética

    Em sentido amplo, designa todas as normas jurídicas escritas, sejam as leis propriamente ditas, decorrentes do Poder Legislativo, sejam os decretos, os regulamentos ou outras normas baixadas pelo Poder... os seres (leis normativas ou físicas); segundo sentido – acepção intermediária – lei como sinónimo de direito... Todas identificam a expressão lei em um sentido mais largo com relação à norma jurídica ; e em um sentido mais estrito, com relação ao direito positivado

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