Natureza Jurídica do Adct em Notícias

Sustenta tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os... servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT... A Fundação Padre Anchieta alega violação ao artigo 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal , e ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.069.644/SP e 2.074.564/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica... No caso, a ação foi ajuizada no dia 23/8/2010, mais de 22 anos depois da Constituição , cujo art. 8º do ADCT também concedeu anistia com os direitos dela decorrentes aos prejudicados por atos de exceção... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 37, § 5ºe art. 8º do ADCT Decreto n. 20.910 /1932, art. 1º Lei n. 6.638 /1979 Lei n. 9.140 /1995, art. 2º Lei n. 12.528 /2011, art. 1º

O fato de o art. 58, da Lei n. 9.469/98 vir a regulamentar a matéria, de forma a modificar a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões para o caráter privado não afasta a conversão... Defende a parte autora que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias especiais subordinadas ao regime jurídico de direito público, conforme decidiu o Supremo Tribunal... Trabalho , pois o art. 19 , da Lei n. 5.905 /1973 e o art. 1º do Decreto-Lei n. 968 /1969 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, devendo incidir, no caso, o disposto nos arts. 19 da ADCT

Sustenta tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os... servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT... A Fundação Padre Anchieta alega violação ao artigo 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal , e ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Sustenta tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, por esse motivo, os funcionários... por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT... reconheceu a "prescrição da pretensão punitiva do réu em relação à pena de multa aplicada" e entendeu "que o processo deve prosseguir em face da pena restritiva de direito cominada que, por possuir natureza

O Tocantins surgiu a partir da divisão do Estado de Goiás, conforme o artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Ministério Público A Constituição Cidadã conferiu ao Ministério Público status inexistente na ordem jurídica anterior... “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... ação para impugnar normas municipais estabelecendo, para efeito de cálculo do ISSQN, que o preço do serviço prestado exclui os valores correspondentes ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica... “Por outro lado, também há violação ao artigo 88, inciso I, do ADCT, uma vez que resta violada, ainda que indiretamente, a alíquota mínima de 2% fixada em nível constitucional”, destacou o relator

na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... ação para impugnar normas municipais estabelecendo, para efeito de cálculo do ISSQN, que o preço do serviço prestado exclui os valores correspondentes ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica... “Por outro lado, também há violação ao artigo 88, inciso I, do ADCT, uma vez que resta violada, ainda que indiretamente, a alíquota mínima de 2% fixada em nível constitucional”, destacou o relator

Para ele, a empresa permaneceu com natureza jurídica de direito privado, “estando autorizada a dispensar seus empregados sem motivação (OJ nº 247 da SDI-1 do TST), não se havendo falar em limitação imposta... Portanto, conforme o relator, o ex-empregado não está amparado pela estabilidade anômala com base no artigo 5º do ADCT da Constituição Estadual, em face de sua inconstitucionalidade... Em uma das decisões, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição do Estado do Maranhao, por conceder estabilidade além

A natureza não tributável dos referidos créditos não decorre da imunidade das exportações relativa às contribuições sociais... A regra provisória que fixa o prazo de cinco dias até que a lei seja criada (ADCT, art. 10, § 1º)é insuficiente, pois não reflete os ganhos históricos da igualdade de gênero com vistas à construção de... constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em TCE, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais, a qual se materializa pela elaboração de parecer prévio, de natureza