Obrigatoriedade do Recolhimento da Contribuição Previdenciaria em Notícias

Sustentava ainda a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal... das respectivas contribuições previdenciárias ( MS 26872 )... a respeito do artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal , firmou orientação de que somente poderá ser computado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço rural, se comprovado o recolhimento

Esta junção do recolhimento da contribuição previdenciária da competência de novembro (11/2010) com a competência do 13º salário (13/2010) surgiu com a Lei nº 11.324, de 20/07/2010... Salário: R$ 510,00 8/12 avos = R$ 340,00 INSS (20%) = R$ 68,00 4/12 avos = R$ 170,00 INSS (12%) = R$ 20,40 Total a recolher de INSS = R$ 88,40 - Recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário... Vejamos alguns exemplos práticos tanto no recolhimento da contribuição previdenciária como no pagamento do 13º salário: - Pagamento do décimo terceiro salário de um empregado que foi admitido em 01.07.2010

Ainda segundo a sentença, os valores referentes às contribuições previdenciárias deverão ser revertidos ao INSS; já os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) retido na fonte e o valor... A decisão destaca que “não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade legal (e até constitucional) de desconto e subsequente recolhimento do INSS e IRPF por parte do município... incluem os municípios) de recolher na fonte as contribuições devidas à Seguridade Social”

Sustentava ainda a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal... das respectivas contribuições previdenciárias ( MS 26872 )... a respeito do artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal , firmou orientação de que somente poderá ser computado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço rural, se comprovado o recolhimento

Assim, verifica-se que o objetivo deste PL nada mais é do que neutralizar a disparidade havida entre o recolhimento da contribuição previdenciária pelo aposentado trabalhador e a inexistência da contraprestação... Em compensação, a lei passou a prever a isenção do recolhimento de contribuição previdenciária a estes aposentados. No entanto, essa isenção durou pouquíssimo... O pecúlio era um benefício que consistia na obrigatoriedade da Previdência Social de devolver ao segurado aposentado o valor das contribuições previdenciárias pagas depois da aposentadoria até sua saída

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”... E é justamente por isto que a obrigatoriedade do aposentado que trabalha de contribuir para o I.N.S.S. é considerada inconstitucional, de forma que, aqueles que se encontram em tal condição podem e devem... trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valor este posicionado para fevereiro de 2017 (conforme cálculo apresentado na inicial), tudo atualizado monetariamente, desde a data do indevido recolhimento

A PEC n.º 555, de 2006, propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 41 de 2003 (EC 41 /03), que estendeu a obrigatoriedade do pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos... A PEC corrige injustiças cometidas contra os servidores inativos e pensionistas, que já cumpriram seus deveres perante a seguridade social e hoje passaram a ser obrigados ao recolhimento da contribuição

previdenciárias referentes a trabalho como empregada doméstica sem registro porque, até a Lei 5.859 /72, as mesmas não eram exigíveis e ainda porque, a partir dessa norma, os recolhimentos eram atribuídos... obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)... Ainda em primeira instância, apesar de destacar que a recorrente somente efetuou o recolhimento de 70 (setenta) contribuições, o magistrado acabou por reconhecer como comprovado o trabalho doméstico da

Ela busca relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de consolidar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf... GFIP A DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos irá substituir a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência... O início desta obrigatoriedade para empresas do Grupo 3 foi adiado pelo Fisco por prazo indeterminado. Com isso, as empresas do Grupo 3 ainda devem enviar a GFIP

Pela lei, o governo foi obrigado a criar o Simples Doméstico, que assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores de 8% a 11% de contribuição previdenciária... dependendo do salário do empregado, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra... Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal oferecerá um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto