Prazo Para Contestar a Ação em Notícias

E, também, está na base de uma ação judicial na qual a 8ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão assegurando ao comprador de um lote no Condomínio Residencial Camboatá o direito de contestar administrativamente... para apresentação do recurso administrativo... O comprador ajuizou ação na Justiça Federal de Niterói, cidade vizinha à capital fluminense, alegando que só tomara conhecimento de que o terreno constava como terra de marinha no RGI ao tentar obter a

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos... A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora

Entendeu-se que não se tratava apenas de “lei interpretativa”, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos... Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido... O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento

Entendeu-se que não se tratava apenas de lei interpretativa, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos... Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido... O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento

Entendeu-se que não se tratava apenas de lei interpretativa, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos... Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido... O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento

Entendeu-se que não se tratava apenas de lei interpretativa, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos... Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido... O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento

eventual plano de ação para a mitigação de desigualdade... O prazo para a entrega dessas informações por parte das empresas, através do Portal Emprega Brasil foi prorrogado pelo governo até o dia 8 de março... Muitas empresas têm buscado auxílio jurídico para contestar o envio destes dados e a posterior publicação do relatório, alegando que essa exposição de informações envolvendo políticas salariais e remunerações

A parte que pode ser prejudicada pelo agravo também terá, no máximo, o mesmo prazo para contestar... Antes, para contestar a decisão de um tribunal de instância inferior, a parte enviava o recurso aos tribunais superiores acompanhado da cópia do processo... Dessa forma, a instância superior que aceitar o recurso poderá imediatamente analisar o mérito da ação, afirma o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo

Entendeu-se que não se tratava apenas de "lei interpretativa", pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos... Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido... O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento

Sustentando haver vício no aproveitamento dos candidatos no ano seguintes, o MP moveu ação em maio de 2012 para invalidar a nomeação, posse e incorporação dos 43 oficiais à PM... Ou seja: já havia acabado o prazo prescricional de 5 anos, destacou o magistrado. Com isso, consolidou-se a situação jurídica dos policiais, afirmou Damasceno... Isso porque a administração pública é livre para alterar as condições e requisitos de admissão em concurso para melhor atender ao interesse público