Prestação de Serviço à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos em Notícias

As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal , são: prestação pecuniária (ex: pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária... temporária de direitos (ex: não poder dirigir ou frequentar determinados lugares); limitação de fim de semana... suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido formulado em outro habeas, o qual visava a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito

nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa (prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos... tal tarefa seja difícil para o julgador, mas em razão, sobretudo, da possibilidade de penas baixas em regime aberto, com o cumprimento em casa, além da substituição da prisão por penas restritivas de direito... ao Código Penal , as penas aplicadas não superiores a 4 anos de prisão possibilitam: regime aberto (na prática, cumprimento da pena em casa); substituição da pena de prisão por penas restritivas de direito

São elas: o pagamento pecuniário (valor em dinheiro); perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos (proibição de frequentar determinados... como prestação de serviços à comunidade, por exemplo... de serviços à comunidade “em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente

*São penas restritivas de direitos (art. 43 do CP ): prestação pecuniária (pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e... à substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por pena restritiva de direitos*... É que essa norma não proibia expressamente a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos

Dado à natureza deste estudo, restrinjo este ponto de reflexão apenas em alguns questionamentos buscados na mencionada lei: se a pena de interdição temporária de direitos aplica-se à pessoa física, pode... Sendo a prestação de serviços à comunidade uma espécie de pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 8º, I, por que a lei, no artigo 21, III, a eleva à categoria de pena distinta... A denominada prestação pecuniária é uma pena patrimonial stricto sensu ou uma forma de reparação civil em vestimentas de sanção criminal, para facilitar o cumprimento

públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana... O efeito prático é que traficantes de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades... Temos que respeitar as regras, mas como podemos mandar um traficante prestar serviços em uma escola, uma creche ou um hospital

São elas: o pagamento pecuniário (valor em dinheiro); perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos (proibição de frequentar determinados... como prestação de serviços à comunidade, por exemplo... Os critérios da seleção levam em conta a atuação do órgão na área penal, o emprego de número relevante de cumpridores de serviços à comunidade e a apresentação de projetos com viabilidade de implantação

públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana... O efeito prático é que traficantes de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades... Temos que respeitar as regras, mas como podemos mandar um traficante prestar serviços em uma escola, uma creche ou um hospital

públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana... O efeito prático é que traficantes de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades... Temos que respeitar as regras, mas como podemos mandar um traficante prestar serviços em uma escola, uma creche ou um hospital

Nilton recebeu pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente na proibição de exercer qualquer função... Instado pela sobrinha, que concorria ao curso de medicina, Nilton Batista dos Santos repassou a ela várias questões das provas a que teve acesso quando prestava serviços no setor de impressão da universidade... Para o Ministério Público Federal, no entanto, a sentença deve ser reformada nesse aspecto, pois Nilton, no momento do delito, ainda que no exercício de atividade eventual, prestava serviço para a Administração