Presunçao de Veracidade do Registro de Nascimento em Notícias

Com efeito, em demanda envolvendo Direito da Concorrência, não se mostra correta a presunção de vulnerabilidade da parte autora, não se justificando a inversão direta e automática determinada pelo art... A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, admite a retificação do assento de nascimento de pessoa indígena, para inclusão das informações constantes do art. 2º, caput e § 1º, relativas a nome indígena e... DESTAQUE A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência

A sentença proferida no processo 0024515-69.2015.8.19.0002 , da 1ª Vara de Família de Niterói, determinou a averbação da alteração do nome e da designação sexual no registro de nascimento da parte autora... de legitimidade e veracidade, presunção essa que só poderá ser afastada mediante prova irrefutável em sentido contrário, o que não ocorreu", sendo certo que "o transtorno de identidade de gênero é ainda... qualquer violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas simples observância das normas que regeriam a carreira militar; e que "as inspeções de saúde da Juntas Médicas Militares, gozam de presunção

Em outras palavras, a presunção de veracidade do registro desaparece quando há duplicidade.”... O efeito da duplicidade é o desaparecimento da presunção do registro e da disponibilidade do titular, e ambos os registros são atingidos... A presunção de que o direito pertence àquele em cujo nome está registrado não pode conviver com o duplo registro

das partes quanto a manifestação pericialpjv 73 Processo 0076449-29.2005.8.26.0000 (000.05.076449-7) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – Iracema Nascimento Della Ripa - que decorreu... Sem qualquer prova documental, a alegação de que a data que consta de seu assento de nascimento fica sem substância. A eventual aparência de idade não é prova bastante da data de nascimento... Diante da presunção relativa de insuficiência financeira, com a dispensa dos serviços da Defensoria Pública e contratação de advogado particular, o juiz fica autorizado a exigir efetiva comprovação do

Eliseu Batista, N. 9999999999/14, endereçado ao Ofi cial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Marília-SP, solicitando o Registro de Nascimento do Sr... Civil das Pessoas Naturais de Marília-SP, para feitura de registro de nascimento de JOAQUIM SOUZA, nascido em Amparo-SP, dia 20.12.1946, filho de Arão Souza e Rebeca Lima Souza... Rodrigo Ferreira e Rosângela Aparecida de Oliveira, que portavam documentos de identificação pessoal na condição de testemunhas e afirmam a veracidade da declaração de nascimento sem indícios de falsidade

Com efeito, em demanda envolvendo Direito da Concorrência, não se mostra correta a presunção de vulnerabilidade da parte autora, não se justificando a inversão direta e automática determinada pelo art... A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, admite a retificação do assento de nascimento de pessoa indígena, para inclusão das informações constantes do art. 2º, caput e § 1º, relativas a nome indígena e... DESTAQUE A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência

Assim, a averbação constitui ato acessório destinado a modificar o teor constante do registro, em virtude de determinação judicial, conferindo-lhe, em atenção ao princípio da veracidade, que rege o registro... Trata-se de uma presunção do legislador, como ensina a doutrina, de "que o devedor que se submeteu a todos os percalços do pedido de recuperação, que preencheu todas as exigências legais, que cumpriu suas... Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual

Sendo assim, de acordo com a jurisprudência, as anotações feitas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta de veracidade, mas apenas relativa, admitindo-se prova... penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal : fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento... falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social que assim tiver sido alterada; anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro

Ainda segundo o TRF5, esses levantamentos, de elevado valor técnico, portam presunção relativa de veracidade... Para tentar convencer a Justiça, utilizou documentos oficiais como registros de nascimento e óbitos no cartório, número de pessoas atendidas pelos agentes de saúde, dados extraídos do cartório eleitoral

- princípio da presunção de veracidade ou da legitimidade dos registros públicos simples aprovação do desdobro não vincula o oficial dúvida procedente... de veracidade ou da legitimidade dos registros públicos... S., relacionado com a lavratura de seu registro tardio de nascimento