Pensão Alimentícia a Ex-companheira em Notícias

A 4ª Câmara Civil do TJ exonerou um homem da obrigação de manter o pagamento de pensão alimentícia em favor da ex-esposa, medida que já perdurava por 20 anos... companheira em suprir as próprias necessidades", registrou Ferreira de Melo... A obrigação alimentar remonta à ação de separação judicial de dezembro de 1995, que determinou o pagamento de pensão mensal à ex-cônjuge e aos três filhos do casal, em verba definida em 1/4 do salário

Um desembargador aposentado tentou de todas as formas livrar-se da obrigação de pagar pensão alimentícia à ex-companheira, com quem viveu 29 anos... Ele também terá que dividir os bens com a ex-companheira. Após a separação do casal, a ex-companheira ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato... Pediu pensão no valor de 30% sobre os proventos do ex-companheiro e divisão dos bens adquiridos durante a união

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união... Entretanto, prossegue ele, o referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o artigo 226 , § 3º , da CF/88 , para englobar também a ex-companheira que percebe pensão alimentícia como beneficiária... O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia

Pensão alimentícia – Para a juíza Ana Louzada, presidente do IBDFAM/DF, a decisão judicial que fixa alimentos é casuística e depende do caso concreto... Os desembargadores concluíram que a pensão alimentícia é aceitável, visto que o alimentante detém condições de pagamento da verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da mulher, que dispensou... alimentícia

que ficaram sob a guarda de sua ex-companheira... Arbitrada em 45% do salário mínimo, o pleito buscava reduzir a pensão para 30% deste indexador... Este foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ ao analisar apelação em que um homem, após 15 anos de união estável e agora separado, buscava reduzir a pensão devida aos dois filhos adolescentes

concreto, porém não induz automaticamente à exoneração da obrigação alimentar, a qual deve observar o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. “ É cabida a pensão alimentícia... A 1ª turma Cível do TJ/DF negou recurso de um alimentante que buscava reformar sentença que o condenou ao pagamento de alimentos à ex-companheira, visto que ambos continuam morando sob o mesmo teto... alimentícia se o alimentante detém condições de pagamento da verba e se está comprovada a necessidade de percepção por parte da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união... Entretanto, prossegue ele, o referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o artigo 226 , § 3º , da CF/88 , para englobar também a ex-companheira que percebe pensão alimentícia como beneficiária... O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união... Entretanto, prossegue ele, o referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o artigo 226 , § 3º , da CF/88 , para englobar também a ex-companheira que percebe pensão alimentícia como beneficiária... O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união... Entretanto, prossegue ele, o referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o artigo 226 , § 3º , da CF/88 , para englobar também a ex-companheira que percebe pensão alimentícia como beneficiária... O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia

Além disso, segundo Carrá, o STJ firmou entendimento de que, nos termos da Lei n.º 8.213 /91, para a fixação das cotas-partes devidas, ao ex-cônjuge, viúva ou companheira, que recebia pensão alimentícia... o valor correspondente a 15% da pensão por morte, dando continuidade à pensão alimentícia que já recebia... “O cerne da controvérsia radica em determinar como deve ser o rateio do benefício de pensão por morte entre a viúva do segurado falecido e a sua ex-esposa, beneficiária de pensão alimentícia”, revelou