Pensão Alimentícia a Ex-companheira em Notícias

Ademais, no Brasil a pensão alimentícia é garantia constitucional e não serve apenas para os filhos e sim também para ex-maridos ou companheiros ou ex- esposas ou companheiras... Vocês conhecem seus direitos no tocante a uma Pensão Alimentícia... Em um primeiro momento é importante falar que a pensão alimentícia não se limita apenas aos alimentos, pois engloba também lazer, vestiário, educação, dentre outras necessidades básicas para subsistência

(os) que recebem pensão alimentícia... Uma dessas mudanças ocorridas na pensão por morte foi em relação à pensão alimentícia... Importante aqui diferenciar que a pensão alimentícia está prevista no Direito de Família e a pensão por morte está prevista no Direito Previdenciário

E se minha ex-companheira se casar novamente, posso parar de pagar... Filhos de pais separados ou divorciados tem direito de receber pensão alimentícia, que nada mais é que o suprimento de necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, como alimentação, moradia, saúde... Caso o filho esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia ainda é dos pais

O entendimento é de que a pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde... Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o rateio de pensão por morte entre uma viúva e a ex que recebia pensão alimentícia... Para o relator, “impor diferenciação entre dependentes que percebem pensão alimentícia fixada judicialmente e os que percebem pensão alimentícia registrada em escritura pública na forma do artigo 3º da

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira... Sustentou que a ex-companheira tem condições de continuar a arcar com a pensão que lhe foi paga durante um ano e seis meses... a condenação de sua ex-companheira ao pagamento de alimentos

“Sendo assim, considerando a excepcionalidade da prestação alimentícia direcionada à ex-companheira e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a pensão alimentícia deve ser majorada de 60% do salário-mínimo... Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto por L.F.A., que entrou com uma ação de partilha de bens e pensão alimentícia em desfavor... Haja vista que a apelante está próxima aos 60 anos e não exerce atividade lucrativa e que seu companheiro tem vida financeira estável, pois é policial aposentado, requer uma pensão alimentícia de R$ 1.600,00

Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) exonerou um homem ao pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira... Em decisão anterior, de 2017, havia sido determinado o pagamento de três salários mínimos como pensão alimentícia. À época, o filho do ex-casal era menor de idade... Pensão à ex-convivente é instituto em extinção Citado no acórdão, o jurista Rolf Madaleno comenta a decisão: “Já de longo tempo, venho defendendo que a pensão alimentícia entre aqueles que conviveram ou

O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia... Seguindo a relatora, a 1ª Turma concluiu ser cabível a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagar a verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da alimentanda, que... No recurso ao TJ-DF, o homem argumentou que, como continua morando com a ex-companheira, não há porque ela pleitear os alimentos

Pensão alimentícia não diz respeito somente a alimentação... Estes gastos devem compor a tabela para se chegar ao valor da pensão alimentícia, observando sempre cada caso e as necessidades das crianças, pois haverá variações.⁣ ⁣... O que não é variável e aceitável são pais que não querem se comprometer com o sustento digno de seus filhos e vivem se furtando de suas responsabilidades dizendo que “não vão sustentar a ex companheira

Com o falecimento do homem,a companheira passou a receber pensão por morte e o pagamento da pensão alimentícia à ex-esposa foi suspenso, sob a alegação de que a Lei Complementar Distrital nº 769/2008 não... Anteriormente, porém, no período de 1975 a 1983, o falecido era casado, e por ocasião do divórcio a ex-esposa teve reconhecido o direito a pensão alimentícia... ou companheiro que mantivesse dependência econômica por meio do recebimento de pensão alimentícia