Processo Político-administrativo em Notícias

O ex-Governador do DF Agnelo Queiroz foi condenado à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 8 anos, por improbidade administrativa decorrente da reintegração, à Polícia Militar, de Marco Antônio... Agnelo também terá que devolver, aos cofres públicos, todos os valores recebidos pelo policial após sua reintegração, cujo ato administrativo foi julgado nulo pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do... Além de Agnelo, foi condenado na mesma ação Paulo Machado Guimarães, que teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos; perda de eventual função pública e proibição de contratar ou de receber

O contrato refere-se ao Pregão n. 75/2020, Processo Administrativo n. 3318/2020, que deu origem ao contrato administrativo n. 312/2021, firmado entre o Município de Guarujá e a empresa Armazém 972 - Importadora... No caso, o fato superveniente (assinatura de um contrato administrativo no dia 8/10/2021 e que supostamente seria objeto de investigação) não caracteriza risco de reiteração, porque: I) o processo de licitação... Nácar-19", por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVOCACIA PÚBLICA – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Isso não significa, contudo, que o devido processo pudesse simplesmente ser desprezado: à época, essa medida ocorria por meio de resolução

Etapas A conversão da proposta de Salomão em inquérito ampliou o objeto de apuração dos fatos que possam configurar abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção... No dia 16 de setembro, ele compartilhou com o corregedor-geral da Justiça Eleitoral as provas dos processos, que foram incluídas nas Aijes contra a chapa Bolsonaro-Mourão... Facebook: https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Iniciativa busca subsidiar processo

Ao se manifestar sobre o caso, o procurador regional da República Elton Venturi citou a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “a ação visando a invalidação do processo administrativo disciplinar... Orsini é acusado de ter falsificado laudos de necropsia de presos políticos durante a ditadura militar (1964-1985). A decisão é do dia 24 de janeiro... O médico havia alegado que o processo prescreveu entre maio de 1995 e abril de 1999, uma vez que a ação ficou paralisada durante três anos

Assim, mantém-se a decisão proferida pelo Tribunal paulista que suspendeu o processo administrativo sob fundamento de que diversas ilegalidades foram cometidas quando de sua instalação... Assessoria de Comunicação da Presidência Processos relacionados SS 5361... Foi apresentada denúncia à Câmara Municipal imputando ao chefe do Poder Executivo local a prática de infração político-administrativa, à qual foi dado trâmite legal e regimental

do servidor ou empregado público, no caso do processo administrativo disciplinar... O ministro destacou o debate doutrinário que envolve a incorporação de garantias processuais penais no processo administrativo disciplinar... O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, abriu o penúltimo dia do II Curso de Direito e Processo Administrativo com palestra sobre os aspectos constitucionais do PAD

do servidor ou empregado público, no caso do processo administrativo disciplinar... O ministro destacou o debate doutrinário que envolve a incorporação de garantias processuais penais no processo administrativo disciplinar... O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, abriu o penúltimo dia do II Curso de Direito e Processo Administrativo com palestra sobre os aspectos constitucionais do PAD

Duplo grau de jurisdição é um princípio do direito processual que garante, a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior... Criou-se, então o processo. Surgiu então o triângulo que se convencionou chamar de ‘juiz’, ‘acusador’ e ‘defesa’ . Mas esta tríade foi criada para que... Nunca vivemos um momento de tamanho desvirtuamento político e jurídico, pois jamais o país se viu mergulhado num terrível mar de lama a empobrecer o povo e que resulta em empobrecer a própria pátria

Processo: 1019816-02.2020.8.26.0405 Veja a decisão... ✅ Aprenda Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal com o prof. Evinis Talon... O juiz finalizou dizendo que permitir que situações como a do processo sejam transmutadas para dentro do processo, como se fossem situações individuais por essência, é permitir o exercício do Judiciário