Renda Familiar. Prova de Miserabilidade em Notícias

(R$ 954), que comprovem condição de miserabilidade... O Benefício de Progressão Continuada é uma assistência de um salário mínimo mensal paga a pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos que tenham renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo... IV - as reavaliações da deficiência constatada anteriormente, quando o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita

autor por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a do salário mínimo... No pedido à TNU, a parte autora buscava obter o direito à aposentadoria sob o argumento de que a Justiça Federal já julgou procedentes casos semelhantes com comprovação da condição de miserabilidade do

autor por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a do salário mínimo... No pedido à TNU, a parte autora buscava obter o direito à aposentadoria sob o argumento de que a Justiça Federal já julgou procedentes casos semelhantes com comprovação da condição de miserabilidade do

Havendo prova em contrário do estado de miserabilidade, o pleito de concessão de justiça gratuita, deve ser indeferido... não comprovando o estado de miserabilidade e de risco de sustento familiar, exigidos pela lei... entendimento da 1ª Instância deu-se com o fato do requerente ser plantador de arroz e soja, ter declarado que possui máquinas agrícolas e principalmente pelo fato do mesmo não ter apresentado sua declaração de renda

não comprovando o estado de miserabilidade e de risco de sustento familiar, exigidos pela lei... Havendo prova em contrário do estado de miserabilidade, o pleito de concessão de justiça gratuita, deve ser indeferido... Primeira Instância deu-se com o fato do requerente ser plantador de arroz e soja, ter declarado que possui máquinas agrícolas e principalmente pelo fato do mesmo não ter apresentado sua declaração de renda

outras provas para aferir a condição de miserabilidade do autor e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial... Julgados do Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não superior a do salário mínimo não exclui a possibilidade de utilização de... familiar per capita mensal a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)

Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a do mínimo... Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao conceder a uma menor, de Minas Gerais, o benefício previdenciário da prestação continuada mesmo com o seu núcleo familiar tendo renda per capita superior... Conforme o argumento da advogada representante da família, no recurso, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros

Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a ¼ do mínimo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial que permitiu a... uma menor, em Minas Gerais, o benefício previdenciário da prestação continuada mesmo com o seu núcleo familiar tendo renda per capita superior ao valor correspondente a um quarto do salário-mínimo... Conforme o argumento da advogada representante de Y.G.P.S., no recurso, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui

Assim, a renda familiar é calculada com a soma da renda de todos os indivíduos que, ligados por relação de parentesco, residam sob o mesmo teto... Segundo esta, na apuração da miserabilidade do núcleo familiar devem ser consideradas as disposições das Leis 10.219 /01 e 10.689 /03 e contabilizados os rendimentos brutos auferidos pela “totalidade dos... Em um dos casos, a TR/SP manteve sentença que concluiu que o genro não integra a família para aferir a renda mensal familiar, de acordo com o disposto na Lei 8.213 /91 (que dispõe sobre os benefícios da

POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇAO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO... E não se cuida de mera faculdade do julgador, mas de direito do autor à produção de provas que demonstrem a sua miserabilidade, quando superada renda mensal per capita de ¼ do salário mínimo. (...)... de renda per capita para se aferir a miserabilidade