Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

consumidor custo inerente à atividade desenvolvida pela empresa aérea, a magistrada concluiu que a cláusula que instituiu a taxa “Complemento Miles%26Cash (YR)” é nula de pleno direito, ensejando a repetição de indébito... de indébito (a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, verificado no caso)... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe 1º Grau): 0725241-85.2018.8.07.0016

consumidor custo inerente à atividade desenvolvida pela empresa aérea, a magistrada concluiu que a cláusula que instituiu a taxa “Complemento Miles&Cash (YR)” é nula de pleno direito, ensejando a repetição de indébito... de indébito (a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, verificado no caso)... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe 1º Grau): 0725241-85.2018.8.07.0016

O recurso teve origem em ação de compensação por danos morais com pedido de repetição de indébito, na qual os autores alegaram que a CEF deu prosseguimento a processo de execução de dívida que já havia... Da mesma forma, no caso analisado, a relatora explicou que a simples submissão a processo de execução infundado não é, em geral, capaz de gerar dano moral... Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando

consumidor custo inerente à atividade desenvolvida pela empresa aérea, a magistrada concluiu que a cláusula que instituiu a taxa “Complemento Miles&Cash (YR)” é nula de pleno direito, ensejando a repetição de indébito... de indébito (a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, verificado no caso)... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe 1º Grau): 0725241-85.2018.8.07.0016 TJDFT Foto: pixabay.com

O juiz de Direito Luis Pinto, que respondia pela unidade judiciária, condenou a repetição de indébito em dobro, totalizando o valor de R$ 4.512,72 e estabeleceu R$ 10 mil por danos morais... Da decisão cabe recurso... Então, afirmou que não houve descumprimento do contrato, apenas que a parte autora falhou nos pagamentos devidos

adimplemento até outubro/2016, segundo a tabela de seu sistema adicionada com contestação, cuja imagem segue abaixo: Tais pagamentos devem ser restituídos de forma simples, pois para a configuração da repetição de indébito... UBIRAJARA MACHADO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propõe ação de repetição de indébito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, morais e tutela antecipada, em desfavor de FACULDADE... Não sendo o presente caso. Concernente a multa rescisória pretendida pelo promovente, não há previsão contratual para a incidência em seu favor, razão porque a indefiro

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Repetição do indébito tributário. SRF N. 25/2003. Incidência do IRPJ e da CSLL... Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... DESTAQUE O montante, antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição de indébito, compõe as bases de cálculo desses tributos, por constituir acréscimo patrimonial

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR , não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois... Base de cálculo A data diz respeito ao julgamento de mérito de outro recurso ( RE 574706 ), também com repercussão geral (Tema 69), em que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência

Súmula 322, STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro... Súmula 412, STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Súmula 469... Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento

A parte autora pretendeu a condenação da ré na repetição de indébito, em razão da não utilização do "roaming internacional", bem como o recebimento de indenização a título de danos morais... Cabe recurso... Assim, não estando presente qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral, afirmou o juiz