Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

Quanto à restituição em dobro, como pretende a autora, a juíza registra que esta "não se afigura cabível, porquanto a rescisão do negócio retorna as partes à situação anterior... Além disto, não se vislumbra os requisitos previstos no artigo 42 , parágrafo único do CDC para a pretendida dobra"... A autora ingressou com ação judicial, pretendendo a rescisão do contrato, a restituição em dobro do valor pago pela apostila, a condenação do réu ao pagamento de indenização "por perda da chance", bem

Quanto à restituição em dobro, como pretende a autora, a juíza registra que esta "não se afigura cabível, porquanto a rescisão do negócio retorna as partes à situação anterior... Além disto, não se vislumbra os requisitos previstos no artigo 42 , parágrafo único do CDC para a pretendida dobra"... A autora ingressou com ação judicial, pretendendo a rescisão do contrato, a restituição em dobro do valor pago pela apostila, a condenação do réu ao pagamento de indenização "por perda da chance", bem

Quanto à restituição em dobro, como pretende a autora, a juíza registra que esta "não se afigura cabível, porquanto a rescisão do negócio retorna as partes à situação anterior... Além disto, não se vislumbra os requisitos previstos no artigo 42 , parágrafo único do CDC para a pretendida dobra"... A autora ingressou com ação judicial, pretendendo a rescisão do contrato, a restituição em dobro do valor pago pela apostila, a condenação do réu ao pagamento de indenização "por perda da chance", bem

Concluindo, o magistrado destacou ser incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, em face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato... de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, “a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 , parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... ( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Concluindo, o magistrado destacou ser incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, em face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato... de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, “a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 , parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... ( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Concluindo, o magistrado destacou ser incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, em face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato... de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, “a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 , parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... ( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Concluindo, o magistrado destacou ser incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, em face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato... de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, "a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 , parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... ( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Quanto à restituição em dobro das parcelas cobradas indevidamente, o juiz explicou: "não se discute se houve má-fé, negligência ou simplesmente equívoco nas parcelas descontadas, a restituição em dobro... do que indevidamente pagou é exigida sempre que ocorrer o pagamento em excesso, conforme estipula o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ."... Além da indenização, a empresa vai ter que devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, estimados em R$1.3789,94

Conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor a restituição em dobro só é devida quando há pagamento indevido, por isso, não tem relevância jurídica os valores que foram cobrados, mas sim o que... efetivamente foi pago, portanto, a autora faz jus à repetição em dobro da quantia supra, que totaliza R$ 363,54”... Pagou a dívida para a baixa da restrição, mas pediu que a cobrança indevida seja restituída em dobro e afirmou que sofreu dano moral

O desembargador Genésio afirmou, ainda, que a restituição é devida, nos termos do parágrafo único do artigo 42 , do CDC : O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por... valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável... Mas de acordo com o relator, fica assegurada a liquidação antecipada do total de um débito, mediante redução proporcional de juros, conforme artigo 52, § 2º, do Código de Direito do Consumidor (Lei nº 8.078