Rescisão de Acordo Judicialmente Homologado em Notícias

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único... A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único... A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte

homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual. § 3º A Remuneração correspondente a férias, deduzida dos abonos legais, os quais deverão ser informados como... creditados a titular ou sócio de micro empresa ou empresa de pequeno porte, exceto prólabore e aluguéis, observado o limite estabelecido no inciso VIII do art. 11; f) os valores das indenizações por rescisão... efetuada; b) os respectivos valores das deduções, discriminados conforme a alínea b do inciso III; c) o valor do IRRF que tenha deixado de ser retido; e d) o valor do IRRF que tenha sido depositado judicialmente