Súmula nº 100 do STJ em Notícias

“Apesar da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça [STJ], consolidada em agosto de 2015, já tratar de restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de culpa exclusiva do vendedor, não é nada... comum um retorno de 100%”, afirma... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obrigou uma construtora a devolver 100% do valor pago pelo comprador de um imóvel. A empresa havia cobrado 50% de distrato pela rescisão do contrato

Para o STJ, a multa de 10 a 100 salários mínimos, prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal ( CPP ), pelo abandono do processo por parte do advogado, não se enquadra na hipótese em que defensor... A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (27) cinco novos temas na Pesquisa Pronta... Direito processual civil O tribunal possui entendimento de que a incidência da Súmula 7 , que considera que o reexame de prova não enseja recurso especial, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na

Apesar de o STJ já possuir súmula em acordo com a decisão do STF (Súmula 542), o ministro Schietti invocou o princípio da segurança jurídica para propor a revisão, sob o rito dos recursos repetitivos... Desse total, 100 foram criadas nos últimos dez anos, por recomendação do CNJ aos tribunais, seis meses depois que a Lei Maria da Penha foi aprovada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo sobre a natureza da ação

No HC, impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de revogação da preventiva em recurso de habeas corpus (RHC), a defesa alega demora no julgamento... F., denunciado por integrar suposta organização criminosa, composta de mais de 100 integrantes, voltada para a prática de invasões a sistemas de dados de instituições bancárias para a realizar transferências... De acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal conhecer de Habeas Corpus contra decisão proferida por relator de tribunal superior que indefere o pedido de liminar, sob pena de indevida supressão

do Código de Processo Civil ); A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. súmula 474/stj ;... (Súmula 405/STJ), e no mesmo prazo prescreve ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos a contar do pagamento feito a menor; Nos casos de invalidez permanente... decorrente de Seguro Obrigatório ( DPVAT ), constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio ( parágrafo único do art. 100

É de direito a restituição dos valores pagos pelos autores, na forma integral, diante da ausência de culpa exclusiva da ré, nos termos da Súmula 543, do STJ, assim disposta: “Na hipótese de resolução de... A teor da Súmula 161 do TJSP, os entraves administrativos que a ré enfrente devem ser por ela suportados, haja vista que tais vicissitudes tratam-se de fortuitos internos... Venda de fração ideal” por culpa exclusiva da incorporadora, que não foi capaz de concluir as obras dentro do prazo máximo por ela estabelecido em contrato, obtendo os compradores a devolução à vista de 100%

No STJ, os ministros decidiram a favor da regra mais favorável. Contra essa decisão, o INSS recorreu e o caso foi parar no STF... Para isso, recomendamos um material completo e 100% atualizado em 2021, sobre a tese da Revisão da Vida Toda... por exercer verdadeiro controle difuso de constitucionalidade por órgão fracionário inferior, em evidente infringência ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal"

A primeira e segunda instâncias condenaram a empresa a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos e a proibiram de vender as sardinhas com peso inferior ao anunciado... Em meio aos processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), existem desde aquelas situações que geram sentimento de indignação, como perceber que na embalagem havia menos produto do que o anunciado... /sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Comprando

A apelante não faz jus à retenção, conforme entendimento da súmula 543 do E... Superior Tribunal de Justiça, como bem fundamentado na r. sentença: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer... Compromisso de Venda e Compra de unidade autônoma” por culpa da incorporadora, que não foi capaz de concluir as obras dentro do prazo máximo estabelecido em contrato, determinando a devolução à vista de 100%

A sentença condenou o estado a pagar R$ 100 mil... 7 do STJ... Decisão Ainda inconformado, o estado do Acre recorreu ao STJ