Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

previamente à modificação da Lei n. 6.194 /74 pela Lei n. 8.441 /92... A data marca a entrada em vigor da Lei n. 8.441 /92, que alterou lei do DPVAT (Lei n. 6.194 /1974), possibilitando a cobrança... /74)

em caso de acidente de trânsito que provoque morte ou invalidez permanente (Lei 6.194 /74)... A Líder é a responsável pelo consórcio de seguradoras que fazem o pagamento do seguro DPVAT para a população... A CPI investiga irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT ), que existe desde 1974 para garantir o pagamento de indenização

Analogia O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o acidente ocorreu em 1991, quando a Lei 6.194 /74 determinava que a indenização do DPVAT , em caso de morte, fosse paga em sua totalidade ao cônjuge... O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito... De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, e não de danos pessoais, deve-se aplicar por analogia o que diz o artigo 794 do Código Civil (1.475

no artigo 3º da Lei nº 6.194 /74... Quanto à alegada falta de provas da invalidez permanente, a desembargadora observou que coube à Lei nº 6.194 /74, posteriormente alterada pelas Leis nº 8.441 /92, nº 11.482 /2007 e nº 11.945 /2009, regulamentar... Somente morte e invalidez, total ou parcial, resultam na obrigação de pagar indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre ( Dpvat ), conforme disposto

previamente à modificação da Lei n. 6.194 /74 pela Lei n. 8.441 /92... A data marca a entrada em vigor da Lei n. 8.441 /92, que alterou lei do DPVAT (Lei n. 6.194 /1974), possibilitando a cobrança... /74)

previamente à modificação da Lei n. 6.194 /74 pela Lei n. 8.441 /92... A data marca a entrada em vigor da Lei n. 8.441 /92, que alterou lei do DPVAT (Lei n. 6.194 /1974), possibilitando a cobrança... /74)

Entretanto, explicou o relator, o DPVAT não se enquadra em nenhuma dessas situações, pois é a Lei 6.194 /74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... “Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual estabelecida entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório... Isso porque o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações

Analogia O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o acidente ocorreu em 1991, quando a Lei 6.194 /74 determinava que a indenização do DPVAT , em caso de morte, fosse paga em sua totalidade ao cônjuge... O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito... De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, e não de danos pessoais, deve-se aplicar por analogia o que diz o artigo 794 do Código Civil (1.475

A CPI O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ) foi instituído em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso... A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT ouve hoje o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Roberto Westenberger... O seguro é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, junto com o IPVA e o licenciamento do carro

Argumentou que o valor integral da indenização, para invalidez permanente, está previsto na lei nº 6.194 /74... Além disso, requereu indenização correspondente ao Seguro DPVAT e recebeu da seguradora a quantia de R$ 3.375,00... A quantia é referente ao complemento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ). A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJCE