Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos em Notícias

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... corte no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de... de liberdade por sanção restritiva de direitos a um condenado à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico contra a esposa

Recursos Obtida a redução da pena, a defesa pediu, em Recurso Especial (REsp), a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... Essa norma admite a conversão em pena privativa de direitos quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer... As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária (Ex: pagamento de cestas básicas); II - perda de bens e valores; IV - prestação de serviços à comunidade; V - interdição temporária de direitos

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... corte no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de... de liberdade por sanção restritiva de direitos a um condenado à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico contra a esposa

No mérito, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar da regra do artigo 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06)... privativa de liberdade por restritiva de direitos... Esse dispositivo impede, no caso de condenação por tráfico, a concessão de fiança, sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, além de vedar a conversão das penas em restritivas de direitos

"Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime de roubo traz como uma de suas elementares a prática de violência ou... grave ameaça à vítima, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por força da proibição contida no art. 44 , inciso I , do Código Penal ."... O juiz de direito da 3ª vara Criminal de Florianópolis/SC, Rudson Marcos, condenou um homem à pena de três anos e cinco meses de reclusão pela prática de roubo a uma joalheria

É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de violência doméstica... Para Rosa, ainda que o STF tenha considerado como inconstitucional o estado de coisas nos presídios brasileiros, esse fato não pode ser invocado para autorizar a substituição da pena privativa de liberdade... Em exame de pedido de apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso da defesa, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Recursos Obtida a redução da pena, a defesa pediu, em Recurso Especial (REsp), a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... Essa norma admite a conversão em pena privativa de direitos quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer... As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária (Ex: pagamento de cestas básicas); II - perda de bens e valores; IV - prestação de serviços à comunidade; V - interdição temporária de direitos

Ademais, alega acerca da ausência de fundamentação na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito face à substituição por multa e uma restritiva de direitos... da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos... Nesse contexto, não há ilegalidade no entendimento do Tribunal local em aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária e outra

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... corte no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de... de liberdade por sanção restritiva de direitos a um condenado à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico contra a esposa

O recurso foi provido, por maioria, pela 1ª Turma Criminal, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e, ao final, foi concedida a suspensão condicional da... Romero Osme Dias Lopes, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, mesmo aos casos definidos na Lei Maria da Penha , por ser medida socialmente recomendável e... O Ministério Público apelou para que fosse afastada a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sob o argumento de que não se pode aplicar a Lei 9.099 /95 por expressa vedação