Valor do Auxílio-reclusão em Notícias

de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese jurídica de que é possível a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão... O auxílio-reclusão é concedido aos familiares de pessoas presas em regime fechado ou semiaberto desde que elas tenham contribuído com a Previdência Social, e que o último salário não seja superior a R$... De acordo com a declaração de voto divergente, redigida por Oliveira, os princípios que informam a concessão do auxílio-reclusão são distintos daqueles que informam o benefício assistencial de prestação

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou, inicialmente, que o auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... Esclareceu o magistrado que, segundo a legislação, a concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso... provimento à apelação interposta por um dependente de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido do requerente de concessão do benefício de auxílio-reclusão

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou, inicialmente, que o auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... Esclareceu o magistrado que, segundo a legislação, a concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso... provimento à apelação interposta por um dependente de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido do requerente de concessão do benefício de auxílio-reclusão

Auxílio Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps), em 2012 o Instituto Nacional de Seguro Social INSS) pagou R$ 434 milhões em auxílio-reclusão... Aguarda relatório na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), Proposta de Emenda à Constituição que retira o auxílio-reclusão da relação de benefícios previdenciários... O valor do benefício é dividido entre todos os dependentes legais do segurado. O cálculo é feito de acordo com a média dos valores de salário de contribuição

Para conseguir os auxílios-reclusão, os fraudadores utilizavam atestados carcerários falsos ou com alteração das datas de reclusão, gerando pagamentos de grandes valores retroativos para beneficiários... O prejuízo causado aos cofres públicos pelo pagamento de 19 benefícios de auxílio-reclusão identificados e objeto do inquérito policial totaliza o valor de pouco mais de R$ 1 milhão... O auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, daquele que contribui regularmente) preso em regime fechado, durante o período de reclusão ou detenção

O auxílio-reclusão é concedido à família de presos em regime fechado ou semiaberto, apenas quando eles já tiverem contribuído com a Previdência Social... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese jurídica reconhecendo a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o benefício previdenciário de auxílio-reclusão... No caso concreto analisado, o valor chegou a cerca de R$ 1.300, não ultrapassando R$ 70 do limite

Além do auxílio-doença, tem direito ao 13º salário quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão... O segurado que recebe o auxílio-doença precisa estar atento ao seu extrato de pagamento para conferir o valor disponibilizado... O valor é igual ao do benefício, mas proporcional ao número de meses de pagamento no ano

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou, inicialmente, que o auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... Esclareceu o magistrado que, segundo a legislação, a concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso... provimento à apelação interposta por um dependente de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido do requerente de concessão do benefício de auxílio-reclusão

“É possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício... Sendo assim, Schreiber manteve a sentença em sua totalidade, reconhecendo a condição de baixa renda do segurado e garantindo à autora a concessão do benefício do auxílio-reclusão... a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social INSS) concedesse à autora, L.D.D.S., o benefício de auxílio-reclusão

“É possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício... Sendo assim, Schreiber manteve a sentença em sua totalidade, reconhecendo a condição de baixa renda do segurado e garantindo à autora a concessão do benefício do auxílio-reclusão... a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social INSS) concedesse à autora, L.D.D.S., o benefício de auxílio-reclusão